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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.446, DE 12/08/2005
AUTORIZA DOAR BENS MÓVEIS,OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.801, DE 21/11/2008
ALTERA O ANEXO II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 3.446/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos II e III da Lei Municipal 3.446 de 12 de agosto de 2005 serão constituídos dos seguintes bens móveis e imóveis:
   I - ANEXO 02
BENS MÓVEIS PARA PERMISSÃO DE USO
Nº Patrimônio - Bens
1100833 - Cadeira fixa em vinil, preta
11000134 - Cadeira giratória
11000185 - Escrivaninha, com 2 gavetas
11000452 - Cadeira giroflex
11000501 - Escrivaninha em cerejeira com 3 gavetas
11000833 - Cadeira fixa em vinil, preta
13003639 - Máquina de escrever "Remington 100"
13003640 - Máquina de escrever "Remington 100"
14000079 - Banqueta giratória, cinza c/rodízios
14000807 - Cadeira giratória alta
20000372 - Estabilizador Personal SMS Revolution 100 VA BIV/115V
20000511 - Estabilizador 350kva Bivolt 220/1110v
21000395 - Calculadora Dismac, mod.121 PV
22000007 - Máquina de solda, Balmer BM²250A, monofásica, serie 35846
24000022 - Tanque com capacidade de 10.000 litros
32000303 - Estação de radio móvel c/antena VTR
Nº Patrimônio - Bens
32000576 - Telefones/fio Panasonic TE 900mhz KX-TC1468L
32000580 - Telefones/fio Panasonic TE KX-TC1468L, 900 MHz
35000401 - Condicionador de ar
35000404 - No Break C6 marca KVA
35000426 - Estabilizador 1KVA TRONIX
35000458 - Sist.de Iluminação alternativo LEDS, controle digital,
mod. SCORPION, marca RONTAN
OBS: Instalado Ambulância UTI
35000469 - Aquecedor NILKO 2000W
35000470 - Aquecedor NILKO 2000W
35000477 - Aquecedor a óleo Britania AB1500
38000062 - Cardioversor Desfibrilador (monitor cardíaco)
OBS: Instalado na VTR-20
38000063 - Oximetro de pulso p/ambulância
38000064 - Respirador artificial, Instalado na VTR-20
41000038 - Veículo Caminhão MB 1113, diesel, vermelho, 1970,
Chassi: 35811610654591, Ren: 58282794-9,placa IGS-3886
41000039 - Veículo Caminhão VW11. 140, diesel, vermelho, 1992,
Chassi: 9BWWTACMXNDB01710,
Ren: 58282756-6, placa IGP-2161
41000066 - Veículo caminhão-tanque, MB-1513, vermelho, 1982,
chassi: 34500512596093, Ren: 58422833-3, -
placa IER-0456 s/Tanque
41000091 - Veículo Van, Branco, 122CV, diesel, c/toca-fitas
PLACA IJT 6116
41000103 - Veículo caminhão MB1113, 1967, placa IJL5892, diesel,
vermelho, chassi 32203611068909, escada Magirus Mertz
41000114 - Veículo Furgão, novo a gás, marca Renault, para
Ambulância, Branca, Chassi93yADCUD55J603169,
41000132 - Veículo novo, VW, parati 1.6 vermelho, ano 2008/2009,
Chassi 9BWGB95W79P091218, Placa IPH0372.
92000033 - Extintor de incêndio, 6kg, pó químico
97000087 - Estabilizador 1 kVA
   II - ANEXO 03
BENS IMÓVEIS PARA CESSÃO DE USO
a) Terreno localizado na zona urbana, sito a rua Rui Barbosa, s/no, ao lado da Câmara de vereadores, com 1890m².
b) Pavilhão de madeira térreo, com área de 450m².
c) Cobertura externa de madeira com telhado de zinco.
d) Cabana com 7,60m².
e) Pavilhão de estrutura pré-moldada, com área de 742,00m².
Art. 2º Os bens móveis constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 3.446 de 12 de agosto de 2005, poderão ser substituídos pelo Executivo Municipal, quando necessário ou conveniente para fins de interesse público, mediante despacho devidamente motivado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de novembro de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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