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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.802, DE 28/11/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RESTITUIR R$ 9.866,13 AO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO REFERENTE PENDÊNCIA DO CONVÊNIO 180/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a restituir ao INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, a importância de R$ 9.866,13 (nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e treze centavos), decorrente da inexecução de 1,77% do convênio nº 180/1999 celebrado entre o Município de Nova Petrópolis e a Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, conforme apontado no ofício nº 715/2008 que fica fazendo parte integrante desta Lei.
   Parágrafo único. O valor constante do caput deste artigo poderá sofrer atualização monetária até a sua efetiva restituição.

Art. 2º O valor original glosado pela EMBRATUR a ser restituído é de R$ 2.848,53 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos) que, atualizados até 31 de agosto de 2008, com os devidos encargos descritos no Demonstrativo de Débito, igualmente incluso à presente Lei, totaliza a importância de R$ 9.866,13 (nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e treze centavos).

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder na abertura, do seguinte crédito especial no orçamento de 2008:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.: 0501 - GABINETE DO SECRETARIO
0501.04.122.0011.2.016 - Administração do Centro de Eventos
4.4.20.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições...................R$ 9.866,13
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto será utilizada a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 1000- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNID. ORÇ.: 1001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1001.99.999.9999.2999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA...................R$ 9.866,13
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial aberto no artigo 3º até o limite da correção exigida.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETROPOLIS, 28 de novembro de 2008.

Registre-se e Publique-se

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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