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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.665, DE 03/08/2007
ALTERA A DESTINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.804, DE 05/12/2008
ALTERA A LEI Nº 3.665/2007 QUE POR SUA VEZ ALTEROU A DESTINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.665 de 03 de agosto de 2007, passará a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º Os bens públicos municipais a seguir identificados, classificados como "área verde" terão sua afetação pública parcialmente alterada para a classificação de bens públicos municipais de "uso institucional", a saber:
III - A "área verde" - Praça do Loteamento Vila Germânia Etapa III, com área de 40.267,384 m², matriculada sob nº 9.242, fls. 01 do Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Petrópolis, terá 15.694,00m² afetada como área de uso institucional, conforme planta e memorial descritivo constante dos Anexos I e II desta Lei que dela ficam fazendo parte integrante.
IV - A "Área verde" do Loteamento Residencial Araucária, com área de 17.478,05 m², matriculada sob nº 4.787, fls. 01 do Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Petrópolis, terá 12.234.63m² afetada como área de uso institucional, conforme planta e memorial descritivo constante dos Anexos III e IV desta Lei que dela ficam fazendo parte integrante.
Parágrafo único. Os 12.234,63m² da matrícula nº 4.787, fls. 01 do Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Petrópolis afetada como área de uso institucional nos termos do inciso II deste artigo, destinar-se-ão à instalação de estação de tratamento de esgoto e efluentes."
Art. 2º Servirá como compensação pela afetação parcial das áreas públicas matriculadas sob nº 9242 e 4787 para fins institucionais constante dos incisos I e II do artigo 1º, a afetação de 50% da área pública matriculada sob nº 2039 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis ficando este oferecido como "área verde", conforme Anexos V e VI parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de dezembro de 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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