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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 29/11/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE ACORDO COM A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES E VIAS DE ACESSO.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Acordo com a Secretaria das Obras Públicas, com a finalidade de dar aplicação aos recursos concedidos pelo Governo do Estado, no valor de NCr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos) para construção e reconstrução de pontes, pontilhões e vias de acesso.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de novembro de 1969.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ MÁRIO HANSEN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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