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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.788, DE 22/08/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.883, DE 07/08/2009
ACRECENTA AÇÃO FISCAL À LDO DE 2009
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.811, DE 29/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 2009 estima a Receita e Fixa a Despesa dos Poderes Legislativo e Executivo Município, seus fundos e órgãos em R$ 28.548.765,00 (vinte e oito milhões quinhentos e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais), discriminados pelos anexos integrantes da lei.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 28.548.765,00 (vinte e oito milhões quinhentos e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS
ORDINÁRIOS
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
RECEITAS CORRENTES      
Receita Tributária
3.339.100,00
1.658.900,00
4.998.000,00
Receita de Contribuições
-
670.000,00
670.000,00
Receita Patrimonial
223.000,00
85.995,00
308.995,00
Receita Industrial
-
-
-
Receita de Serviços
416.100,00
-
416.100,00
Transferências Correntes
11.502.650,00
12.850.926,00
24.353.576,00
Outras Receitas Correntes
346.400,00
164.720,00
511.120,00
Total das Receitas Correntes
15.827.250,00
15.430.541,00
31.257.791,00
       
RECEITAS DE CAPITAL  
-
-
Operações de Crédito
-
-
-
Alienação de Bens
-
2,00
2,00
Transferências de Capital
-
964.166,00
964.166,00
Outras Receitas de Capital
-
6,00
6,00
Total das Receitas de Capital - 964.174,00
964.174,00
   
-      
(-) Deduções p/FUNDEB  
(3.673.200,00)
(3.673.200,00)
TOTAIS
15.827.250,00
12.721.515,00
28.548.765,00



Seção II - Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentáriada é fixada em R$ 28.548.765,00 (vinte e oito milhões quinhentos e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais).

Art. 5º A despesa total fixada, apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
RECURSOS
ORDINÁRIOS
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
DESPESAS CORRENTES      
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4.415.810,00
6.202.708,00
10.618.518,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
110.000,00
-
110.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.762.443,00
6.086.041,00
14.848.484,00
Total das Despesas Correntes
13.288.253,00
12.288.749,00
25.577.002,00
-      
DESPESAS DE CAPITAL  
-
 
INVESTIMENTOS
475.856,00
1.799.807,00
2.275.663,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
100,00
-
100,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
410.000,00
-
410.000,00
Total das Despesas de Capital
885.956,00
1.799.807,00
2.685.763,00
-      
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
286.000,00
-
286.000,00
TOTAIS
14.460.209,00
14.088.556,00
28.548.765,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Municipal nº 3.788/2008 - LDO/2008, que dispõe sobre a organização e estrutura do orçamento para o exercício de 2009, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários, conforme segue:
   I - Mensagem contendo a exposição circunstanciada na forma do inciso I, do artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   II - Quadro da Evolução da Receita nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes a do exercício de 2009, na forma do arts. 19 arts. 19 e art. 12 da L.C. 101/2000 e do inciso III, artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   III - Quadro da Evolução da Despesa na forma do inciso III, art. 22 da Lei nº 4.320/64;
   IV - Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1;
   V - Orçamento da Receita - Resumo Geral - Anexo 2;
   VI - Orçamento da Despesa - Resumo Geral - Anexo 2;
   VII - Natureza da Despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária-Anexo 2;
   VIII - Programa de Trabalho por Órgão com os objetivos dos Projetos e Atividades - Anexo 6;
   IX - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções e Subvenções - Anexo 7;
   X - Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o vínculo com os Recursos - Anexo 8;
   XI - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções - Anexo 9;
   XII - Dotações Disponíveis
   XIII - Demonstrativo da Dívida Fundada;
   XIV - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e FUNDEB;
   XV - Demonstrativo da Previsão de Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
   XVI - Demonstrativo da Fixação da Despesa de Pessoal e Encargos Sociais;
   XVII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas de caráter continuado compatibilidade com a LDO/2008;
   XVIII - Demonstrativo das Alterações das Metas Fiscais estabelecidas na LDO 2009 e no PPA 2006/2009;
   XIX - Demonstrativo do cálculo do limite de despesa para a Câmara Municipal;
   XX - Relação de Auxílios, Subvenções e Contribuições;
   XXI - Planos de Aplicação dos Fundos:
      - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA;
      - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
      - Fundo Municipal de Saúde - FMS;
      - Fundo Municipal de Assistência Social - FAS;
      - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FCA.

Seção III - Da Autorização para abertura de Créditos Orçamentários
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço para qualquer órgão, respeitando os vínculos, e;
   III - excesso de arrecadação.

Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá dotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 13. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos na Lei Municipal nº 3.788/2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009.

Art. 14. A Reserva de Contingência destinar-se-á a passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevisíveis e créditos adicionais.

Art. 15. Ficam igualmente estabelecidas as revisões nos anexos de metas e prioridades da LDO/2008 fixadas pela Lei Municipal nº 3.788/2008 de 22 de agosto de 2008, considerando o parágrafo 3º do art. 24, e cujas adequações encontram-se no "XVIII - Demonstrativo das novas Metas Fiscais estabelecidas na LDO", anexo à presente Lei, com as referidas alterações propostas.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de dezembro de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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