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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.435, DE 28/08/1998
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DERECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.596, DE 15/12/2006
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 20 da Lei Municipal nº 3.813, de 29.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 3.915, DE 27/11/2009
DISPÕE SOBRE O SETOR DE TRÂNSITO, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES, ALTERA A LEI Nº 3.813/2008. (Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 4.161, DE 16/12/2011
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2008 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.257, DE 20/01/2013
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2008 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.265, DE 26/02/2013
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2008 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.284, DE 29/04/2013
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.295, DE 24/05/2013
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.320, DE 04/10/2013
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2008 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.360, DE 28/02/2014
CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.372, DE 28/04/2014
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 17/04/2015
CRIA DOIS NOVOS SETORES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.813, DE 29/12/2008
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Estrutura Administrativa Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis, enquanto serviços municipais de competência do Executivo Municipal, conforme natureza e especialização, serão realizados pelos seguintes órgãos: (NR) (caput e incisos com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.257, de 20.01.2013)
   I - Gabinete do Prefeito;
   II - Secretaria Municipal de Administração; (NR LM 4.265/2013)
   III - Secretaria Municipal da Fazenda; (NR LM 4.265/2013)
   IV - Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
   V - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais;
   VI - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
   VII - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   VIII - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
   IX - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
   § 1º Integram, ainda, a Organização Administrativa do Município, como Órgãos de execução, cooperação e de apoio às Secretarias Municipais as quais são pertinentes, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.320, de 04.10.2013)
      I - Coordenadoria de Assuntos Jurídicos;
      II - Coordenadoria de Controle Interno;
      III - Coordenadoria de Programa de Saúde Bucal
      IV - Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura de Pinhal Alto;
      V - Secretarias Adjuntas Municipais;
      VI - Departamentos Municipais;
      VII - Seções;
      VIII - Equipes;
      IX - Setores;
      X - Núcleos;
      XI - Gabinetes de Secretarias Municipais;
      XII - Assessorias Técnicas;
      XIII - Coordenadoria de Serviços de Saúde Pública; (AC) (acrescentado pela Lei Municipal nº 4.360, de 28.02.2014)
      XIV - Coordenadoria de Arquivo Público e Controle de Bens Públicos Municipais; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XV - Coordenadoria de Protestos de Dívida Ativa; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XVI - Coordenadoria do Cemitério Parque Vale da Esperança; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XVII - Coordenadoria da Cobrança Administrativa de Dívida Ativa; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XVIII - Coordenadoria de Execuções Fiscais e Cobranças Judiciais de Dívida Ativa; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XIX - Coordenadoria de Políticas Públicas de Indústria e Comércio; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XX - Coordenadoria de Atividades Culturais Extracurriculares; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXI - Coordenadoria de Manutenção de Logradouros Públicos; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXII - Coordenadoria do Programa do Sistema de Inspeção Municipal; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXIII - Coordenadoria de Manutenção da Frota de Máquinas, Caminhões e Veículos Oficiais; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXIV - Coordenadoria Especial das Políticas do Idoso; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXV - Coordenadoria Especial de Políticas de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
   § 2º Integram, ainda, a Organização Administrativa do Município, como Órgãos de cooperação e assessoramento ao Prefeito, os seguintes Conselhos Municipais:
      I - Conselho Municipal do Idoso;
      II - Conselho Municipal do Desporto e Lazer;
      III - Conselho Municipal de Educação;
      IV - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
      V - Conselho Municipal de Saúde;
      VI - Conselho Municipal de Assistência Social;
      VII - Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE;
      VIII - Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
      IX - Conselho Municipal de Defesa Civil;
      X - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF;
      XI - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
      XII - Conselho Municipal de Política Agrícola;
      XIII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA;
      XIV - Conselho Municipal de Entorpecentes;
      XV - Conselho Municipal de Trânsito;
      XVI - Conselho Municipal de Segurança Pública;
      XVII - Conselho Tutelar;
      XVIII - Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XIX - Conselho Municipal do Plano Diretor - COMPLAD; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XX - Conselho Municipal da Mulher - COMDIM; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXI - Conselho Municipal de Povo de Terreiro; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXII - Conselho Municipal da Publicidade e Propaganda - COMPRONP; (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXIII - Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN. (AC) (acrescentado pela art. 2º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)

Art. 1º (...): (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.257, de 20.01.2013)
   II - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
   III - Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;

Art. 1º (...)
   I - Gabinete do Prefeito;
   II - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
   III - Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
   IV - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais;
   V - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
   VI - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   VII - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
   VIII - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
    § 1º (...)
      I - Coordenadoria de Assuntos de Governo;
(inciso revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.257, de 20.01.2013)
      II - Secretarias Adjuntas Municipais;
      III - Departamentos Municipais;
      IV - Seções;
      V - Equipes;
      VI - Setores;
      VII - Núcleos;
      VIII - Chefes de Gabinete;
      IX - Chefes de Gabinete das Secretarias Adjuntas Municipais;
      X - Assessorias Técnicas.
   § 2º (...)
      XVIII - Conselho Municipal da Cultura.
(redação original)
Art. 2º Ao Gabinete do Prefeito compete assistir ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos de forma direta; a coordenação das relações do Executivo Municipal com os Munícipes, Entidades e Associações de Classes; atender e fazer encaminhar os interessados aos Órgãos competentes do Executivo, para atendimento e solução de consulta e reivindicações; registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse do Executivo, assessorá-lo em suas relações públicas e de divulgação e tudo o mais inerente à atividade do Prefeito Municipal, apresentar propostas de emendas e liberação de recursos do Orçamento Estadual e Federal; o assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Administração, a emissão de pareceres jurídicos; a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses da Administração; a elaboração de contratos; a revisão dos editais de licitação; a emissão de pareceres em processos administrativos e estudos de natureza jurídica com vistas à atualização da legislação municipal; atividades relacionadas ao Serviço Militar e a emissão de Carteiras de Trabalho; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; inclui as parcerias com as diversas entidades como AMSERRA, COMUDE, Órgão de Segurança, Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários visando o melhor atendimento a Comunidade Municipal; realizar outras tarefas correlatas.
   Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito será integrado pelo Prefeito Municipal; Vice-Prefeito; Chefe de Gabinete do Prefeito; Assistente do Gabinete do Prefeito; Coordenador de Assuntos Jurídicos; Coordenador do Sistema Municipal de Controle Interno e Chefe da Comunicação Social. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)

Art. 2º (...)
   Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito será integrado pelo Prefeito Municipal; Vice-Prefeito; Chefe de Gabinete do Prefeito; Coordenação de Assuntos Jurídicos e pela Coordenação do Sistema Municipal de Controle Interno.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.320, de 04.10.2013)

Art. 2º (...)
   Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito será integrado pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete do Prefeito, Assessor Jurídico e pela Coordenação do Sistema Municipal de Controle Interno.
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.265, de 26.02.2013)

Art. 2º (...)
   Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito será integrado pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Coordenador de Assuntos de Governo, Chefe de Gabinete do Prefeito, Chefe de Gabinete do Coordenador de Assuntos de Governo, Assessor Jurídico e pelo Sistema Municipal de Controle Interno.
(redação original)
Art. 3º À Secretaria Municipal de Administração compete dirigir e supervisionar todas as atividades e atos pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos, protocolo geral; processos legislativos, promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos; promover a profissionalização e valorização do servidor municipal; aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários; estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; administrar o Sistema Classificado de Cargos; manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município e demais procedimentos de interesse da Administração Municipal, gerenciamento de recursos humanos e materiais; arquivos, inventário e tombamentos; guarda, conservação e manutenção de edificações administrativas, suas instalações e equipamentos; administração patrimonial no que compete à manutenção, controle, segurança e legalização dos bens patrimoniais móveis e imóveis; fornecimento de suporte funcional em licitações e demais atividades de natureza administrativa; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerentes aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas; executar serviços administrativos que tratam da legislação, publicação e divulgações oficiais; realizar serviços pertinentes ao arquivo de documentos oficiais; manter e regularizar os prédios e demais móveis e imóveis públicos do Município; realizar a política de pessoal e o controle patrimonial; promover e regularizar a concessão de serviços públicos municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.265, de 26.02.2013)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração será integrada pelo Secretário Municipal de Administração; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Administração; Diretor da Seção de Projetos Especiais; Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação; Assessor de Imprensa; Diretor da Seção de Convênios e Processos Administrativos;; Diretor do Núcleo dos Serviços de Informática; Diretor da Seção de Recursos Humanos; Diretor da Equipe de Pessoal; Diretor de Equipe de Legislação e Atos Oficiais; Coordenador de Arquivo Público e Controle de Bens Públicos Municipais; Diretor do Setor de Almoxarifado; Diretor do Setor de Marketing Público; Diretor do Setor de Patrimônio Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)

Art. 3º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração será integrada pelo Secretário Municipal de Administração; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Administração; Diretor do Departamento de Projetos Especiais; Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação; Assessor de Imprensa; Diretor da Seção de Convênios e Processos Administrativos; Diretor da Seção dos Serviços de Informática; Diretor da Equipe de Pessoal; Diretor de Equipe de Legislação e Atos Oficiais; Diretor do Setor de Marketing Público; Diretor do Setor de Patrimônio Municipal; Diretor do Setor de Recrutamento, Seleção e Administração de Pessoal; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Administração.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.487, de 17.04.2015)

Art. 3º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração será integrada pelo Secretário Municipal de Administração; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Administração; Diretor do Departamento de Projetos Especiais; Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação; Assessor de Imprensa; Diretor da Seção de Convênios e Processos Administrativos; Diretor da Seção dos Serviços de Informática; Diretor da Equipe de Pessoal; Diretor de Equipe de Legislação e Atos Oficiais; Diretor do Setor de Marketing Público; Diretor do Setor de Patrimônio Municipal; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Administração.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.320, de 04.10.2013)

Art. 3º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração será integrada pelo Secretário Municipal de Administração, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Administração, Diretor do Departamento de Projetos Especiais, Assessor de Imprensa, Diretor da Seção de Convênios e Processos Administrativos, Diretor da Seção dos Serviços de Informática, Diretor da Equipe de Pessoal, Diretor de Equipe de Legislação e Atos Oficiais, Diretor do Setor de Marketing Público, Diretor do Setor de Patrimônio Municipal, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Administração.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.265, de 26.02.2013)

Art. 3º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda será integrada pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Diretor do Departamento de Projetos Especiais, Diretor do Departamento de Compras, Assessor de Imprensa, Assessor contábil, Diretor da Seção de Licitações e Contratos Públicos, Diretor da Seção de Convênios e Processos Administrativos, Diretor da Seção da Tesouraria, Diretor da Seção de Tributos, Diretor da Seção dos Serviços de Informática, Diretor da Equipe de Pessoal, Diretor da Equipe de Pagamentos, Diretor de Equipe de Legislação e Atos Oficiais, Diretor do Setor de Compras e Serviços, Diretor do Setor de Marketing Público, Diretor do Setor de Execuções Fiscais e Cobrança da Dívida Ativa e Administrativa, Diretor do Setor de Encaminhamento de Projetos, Diretor do Setor de Patrimônio Municipal, Diretor do Núcleo do Almoxarifado, Diretor de Núcleo da Contabilidade, Diretor do Núcleo da Dívida Ativa, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Administração e Fazenda.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)

Art. 3º À Secretaria Municipal de Administração e Fazenda compete dirigir e supervisionar todas as atividades e atos pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos, protocolo geral; processos legislativos, promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos; promover a profissionalização e valorização do servidor municipal; aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários; estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; administrar o Sistema Classificado de Cargos; manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município e demais procedimentos de interesse da Administração Municipal, gerenciamento de recursos humanos e materiais; arquivos, inventário e tombamentos; guarda, conservação e manutenção de edificações administrativas, suas instalações e equipamentos; administração patrimonial no que compete à manutenção, controle, segurança e legalização dos bens patrimoniais móveis e imóveis; fornecimento de suporte funcional em licitações e demais atividades de natureza administrativa; executar a política financeira do Município; proceder os controles orçamentários anual e plurianual; executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Município; executar o recebimento e o pagamento de créditos e débitos e demais obrigações financeiras; executar a fiscalização de prestação de contas do e para o Município, inclusive perante órgãos públicos e tribunais de contas; o controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras; a emissão e o aceite de cheques, títulos de crédito e demais títulos cambiariformes; manutenção do cadastro de fornecedores, almoxarifado e serviços de compras, e controle; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; proceder o ordenamento de lançamento e cobrança de créditos tributários e dívida ativa do Município, bem assim dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerentes aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas; executar serviços administrativos que tratam da legislação, publicação e divulgações oficiais; realizar serviços pertinentes ao arquivo de documentos oficiais; manter e regularizar os prédios e demais móveis e imóveis públicos do Município; realizar a política de pessoal e o controle patrimonial; promover e regularizar a concessão de serviços públicos municipais; efetuar e manter o controle das movimentações monetárias e respectivos registros.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda será integrada pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Diretor do Departamento de Projetos Especiais, Diretor do Departamento de Compras, Assessor contábil, Diretor da Seção de Licitações e Contratos Públicos, Diretor da Seção de Convênios e Processos Administrativos, Diretor da Seção da Tesouraria, Diretor da Seção da Contadoria, Diretor da Seção de Tributos, Diretor da Seção dos Serviços de Informática, Diretor da Equipe de Pessoal, Diretor da Equipe de Pagamentos, Diretor do Setor de Marketing Público, Diretor do Setor de Encaminhamento de Projetos, Diretor do Setor de Legislação e Atos Oficiais, Diretor do Núcleo do Patrimônio Municipal, Diretor do Núcleo do Almoxarifado, Diretor de Núcleo da Contabilidade, Diretor do Núcleo da Dívida Ativa, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Administração e Fazenda.
(redação original)
Art. 3º-A À Secretaria Municipal da Fazenda compete executar a política financeira do Município; proceder os controles orçamentários anual e plurianual; executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Município; realizar os serviços de compras, executar o recebimento e o pagamento de créditos e débitos e demais obrigações financeiras; executar a fiscalização de prestação de contas do e para o Município, inclusive perante órgãos públicos e tribunais de contas; o controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras; a emissão e o aceite de cheques, títulos de crédito e demais títulos cambiariformes; manutenção do cadastro de fornecedores e almoxarifado; proceder o ordenamento de lançamento e cobrança de créditos tributários e dívida ativa do Município; efetuar e manter o controle das movimentações monetárias e respectivos registros. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.265, de 26.02.2013)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda será integrada pelo Secretário Municipal da Fazenda; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda; Assessor contábil; Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos Públicos; Diretor de Núcleo de Contratos Públicos; Diretor do Departamento da Tesouraria; Diretor da Seção de Licitações; Diretor de Equipe da Contabilidade; Diretor do Setor de Compras e Serviços; Coordenador da Cobrança Administrativa de Dívida Ativa; Coordenador de Execuções Fiscais e Cobranças Judiciais de Dívida Ativa; Coordenador de Protestos de Dívida Ativa; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)

Art. 3º-A (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda será integrada pelo Secretário Municipal da Fazenda; Assessor contábil; Diretor do Departamento de Compras, Contratos e Licitações; Diretor da Seção da Tesouraria; Diretor da Seção de Tributos; Diretor do Setor de Compras e Serviços; Diretor do Núcleo da Contabilidade; Diretor do Setor de Execuções Fiscais e Cobrança da Dívida Ativa e Administrativa; Diretor do Núcleo do Almoxarifado.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.320, de 04.10.2013)

Art. 3º-A (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda será integrada pelo Secretário Municipal da Fazenda, Assessor contábil, Diretor do Departamento de Compras, Diretor do Departamento de Licitações e Contratos Públicos, Diretor da Seção da Tesouraria, Diretor da Seção de Tributos, Diretor do Setor de Compras e Serviços, Diretor do Núcleo da Contabilidade, Diretor do Setor de Execuções Fiscais e Cobrança da Dívida Ativa e Administrativa, Diretor do Núcleo do Almoxarifado.
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.265, de 26.02.2013)
Art. 4º À Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação compete elaborar o Plano Geral do Governo Municipal, compatibilizando-o com as políticas nacional, estadual e regional de desenvolvimento e coordenar sua execução; desenvolver a nível estratégico o planejamento e o controle do uso do solo do Município, considerados seus aspectos sociais, econômicos, urbanísticos e ecológicos; promover a identificação de fontes de recursos financeiros; manter contatos com organismos públicos e privados e com entidades financeiras nacionais e internacionais, com vistas à obtenção de ingressos adicionais para investimentos; coordenar a execução da política organizacional do Executivo Municipal, objetivando a sua permanente modernização; elaborar e manter atualizado o sistema de Cadastro Técnico e o Plano Diretor do Município; exercer atividades que objetivem a harmonização da ação administrativa do governo municipal em seus diferentes setores. Dentro das Diretrizes do Plano Diretor, compete-lhe ainda controlar a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares e fiscalizando sua execução; opinar sobre a urbanização de terrenos situados no Município e tratar da desapropriação de imóveis que o Plano Diretor possa exigir; compete-lhe ainda o planejamento, a construção, a fiscalização e a conservação das redes de esgoto pluviais e cloacais, bem como de condutores e bocas coletoras de esgotos, além de fiscalizar, também neste campo, as obras e projetos contratados por terceiros; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, transporte coletivo, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas à infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente; exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (CTB); implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente, Ação Social e Habitação; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou não, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei; controlar, fiscalizar e normatizar a construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão; produção de lotes urbanizados; urbanização de favelas; melhoria de unidades habitacionais; aquisição de materiais de construção; construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais; regularização fundiária; aquisição de imóveis para locação social; serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais; complementação da infraestrutura em loteamento deficiente deste serviço com a finalidade de regularizá-lo; ações em cortiço e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à dignidade humana; projetos experimentais de aprimoramento tecnológico, na área habitacional, em projetos de recuperação urbana, em áreas ocupadas por população de baixa renda; implementação ou complementação de equipamentos urbanos em caráter social em áreas de habitações populares; aquisição de áreas para implantação de projetos habitacionais; contratação de serviços de terceiros, para execução ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; desenvolver outras tarefas correlatas que lhe forem designadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação será integrada pelo Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação; Assessores de Engenharia; Assessores de Arquitetura; Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário; Diretor de Equipe da Área de Trânsito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)

Art. 4º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação será integrada pelo Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação; Assessores de Engenharia; Assessores de Arquitetura; Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário; Diretor de Equipe da Área de Trânsito; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.320, de 04.10.2013)

Art. 4º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação será integrada pelo Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Assessor de Engenharia(2), Assessor de Arquitetura(3), Diretor do Setor de Cadastro Imobiliário, Diretor de Equipe da Área de Trânsito, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.257, de 20.01.2013)

Art. 4º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação será integrada pelo Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Assessor de Engenharia, Assessor de Arquitetura, Diretor do Setor de Cadastro Imobiliário, Diretor de Equipe da Área de Trânsito, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)

Art. 4º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação será integrada pelo Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Assessor de Engenharia, Assessor de Arquitetura, Diretor do Setor de Trânsito, Diretor do Setor de Cadastro Imobiliário, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação.
(redação original)
Art. 4º-A O Diretor da Equipe da Área de Trânsito será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)

Art. 5º À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais compete executar obras de infra-estrutura básica e serviços públicos no meio urbano e rural, tais como: arborização, iluminação, abastecimento; construção e manutenção de bens públicos, prédios e próprios municipais; conservação e manutenção de parques, praças e jardins; manutenção, coordenação e guarda de veículos, máquinas e equipamentos automotores da municipalidade; conservação e manutenção de vias públicas e redes de esgoto pluvial e cloacal; atividades relativas à limpeza pública; coordenar os projetos e a execução de obras viárias; examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados; elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município; executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar a sua conservação; executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais; fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores; executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do município, vigilância em locais; bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos; atividades relativas a Defesa Civil em estrita cooperação com o Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; realizar as atividades pertinentes ao Horto Municipal, entre as quais a manutenção do viveiro e produção de mudas para parques, praças e jardins; realizar serviços pertinentes ao Cemitério Municipal; assessorando o Prefeito nas matérias inerentes à Secretaria e outros serviços correlatos.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será integrada pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Coordenador de Manutenção da Frota de Máquinas, Caminhões e Veículos Oficiais, Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Diretor do Departamento dos Serviços Rurais, Diretor do Setor de Serviços Públicos, Diretor do Setor dos Serviços de Iluminação Pública, Diretor do Setor do Parque de Máquinas da Localidade de Pinhal Alto; Coordenador de Manutenção de Logradouros Públicos; Coordenador do Cemitério Parque Vale da Esperança; Diretor do Núcleo da Frota de Caminhões, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais e Coordenador de Manutenção de Infraestrutura do Pinhal Alto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)

Art. 5º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será integrada pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Coordenador de Manutenção da Frota de Máquinas, Caminhões e Veículos Oficiais, Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Diretor do Departamento dos Serviços Rurais, Diretor do Setor de Serviços Públicos, Diretor do Setor dos Serviços de Iluminação Pública, Diretor do Setor do Horto Municipal, Diretor do Setor do Parque de Máquinas da Localidade de Pinhal Alto Diretor do Núcleo da Frota de Caminhões, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, e Rurais e Coordenador de Manutenção de Infra-estrutura do Pinhal Alto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.487, de 17.04.2015)

Art. 5º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será integrada pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Coordenador de Manutenção da Frota de Máquinas, Caminhões e Veículos Oficiais, Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Diretor do Departamento dos Serviços Rurais, Diretor do Setor de Serviços Públicos, Diretor do Setor dos Serviços de Iluminação Pública, Diretor do Setor do Horto Municipal, Diretor do Núcleo da Frota de Caminhões, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, e Rurais e Coordenador de Manutenção de Infra-estrutura do Pinhal Alto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.372, de 28.04.2014)

Art. 5º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será integrada pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Diretor do Departamento dos Serviços Rurais, Diretor do Setor de Serviços Públicos, Diretor do Setor dos Serviços de Iluminação Pública, Diretor do Setor do Horto Municipal, Diretor do Núcleo da Frota de Caminhões, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, e Rurais e Coordenador de Manutenção de Infra-estrutura do Pinhal Alto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 4.257, de 20.01.2013)

Art. 5º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será integrada pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Diretor do Departamento dos Serviços Rurais, Diretor do Setor de Serviços Públicos, Diretor do Setor dos Serviços de Iluminação Pública, Diretor do Setor do Horto Municipal, Diretor do Núcleo da Frota de Caminhões, Diretor do Núcleo dos Operadores de Máquina, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Subprefeito Municipal do Pinhal Alto, Coordenador de Manutenção de Infra-estrutura do Pinhal Alto, Chefe de Gabinete do Subprefeito de Pinhal Alto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)

Art. 5º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será integrada pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Diretor do Departamento dos Serviços Rurais, Diretor do Setor de Serviços Públicos, Diretor do Setor de Controle dos Serviços de Iluminação Pública, Diretor do Setor do Horto Municipal, Diretor do Núcleo da Frota de Caminhões, Diretor do Núcleo dos Operadores de Máquina, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais, Subprefeito Municipal do Pinhal Alto, Coordenador de Manutenção de Infra-estrutura do Pinhal Alto, Chefe de Gabinete do Subprefeito de Pinhal Alto.
(redação original)
Art. 6º À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete desenvolver e executar a política no âmbito municipal e preservação do meio ambiente; coordenando programas e projetos para o incentivo e desenvolvimento de atividades agrícolas no Município, realizar levantamentos estatísticos e cadastrais das atividades agrícolas, executar atividades ligadas ao incentivo da agricultura e pecuária, tais como aquisição e distribuição, em condições favoráveis, de sementes e fertilizantes, produção e vendas de mudas, aquisição e cessão de vacinas, organização de viveiros municipais, visando o florestamento e reflorestamento, bem como o incentivo às hortas comunitárias e domiciliares, delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortigranjeira, agropecuária, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente, promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativas aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, pesquisar e adotar programas de proteção ambiental no município, com atividades nas áreas de preservação e conservação do ambiente natural, combate à poluição ambiental e manutenção e conservação de espaços verdes, fiscalizar e reprimir as atividades que causem alterações e agressões ao meio ambiente, pesquisando, baixando normas e instruindo a população sobre o equilíbrio ambiental, dar execução no âmbito municipal, à política de insumos; fazer o levantamento e o acompanhamento dos dados referentes ao índice de ICM’S de Produção Primária, Comercial, Industrial e de Serviço; realizar os serviços pertinentes ao Cemitério Municipal com abertura e fechamento; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; realizar os serviços de coleta e destinação final do lixo domiciliar; executar projetos de educação ambiental; fazer os licenciamentos ambientais; criar programas de incentivo à mecanização agrícola, ao reflorestamento no meio rural, melhoria genética do gado leiteiro e à produção de frutas no Município; dar incentivos à qualificação do produtor rural através de cursos, treinamentos e bolsas de estudos para cursos profissionalizantesalém de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos e atribuições pelo mesmo delegadas.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será integrada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Diretor de Departamento de Controle da produção Primária; Diretor do Setor do Horto Municipal; Diretor de Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados da Produção Primária da Indústria, Comércio e Serviços; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e Coordenador do Programa do Sistema de Inspeção Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)

Art. 6º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será integrada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Diretor do Setor de Incentivo à Produção Primária; Diretor de Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados da Produção Primária da Indústria, Comércio e Serviços; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.320, de 04.10.2013)

Art. 6º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será integrada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Diretor do Setor de Incentivo à Produção Primária, Diretor de Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados da Produção Primária, da Indústria, Comércio e Serviços, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.295, de 24.05.2013)

Art. 6º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será integrada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Diretor de Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados da Produção Primária, da Indústria, Comércio e Serviços, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 4.257, de 20.01.2013)

Art. 6º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será integrada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Diretor da Equipe dos Programas de Incentivo ao Setor Primário, Diretor de Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados da Produção Primária, da Indústria, Comércio e Serviços, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Agricultura e Meio Ambiente.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)

Art. 6º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será integrada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Diretor do Setor de Programas de Incentivo ao Setor Primário, Diretor de Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados da Produção Primária, da Indústria, Comércio e Serviços, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Agricultura e Meio Ambiente.
(redação original)
Art. 7º À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto compete responder pelas atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer no âmbito do Município, especialmente aquelas relacionadas com o Ensino Fundamental, e atividades para o fomento e desenvolvimento cultural e desportivo; incentivar e promover a difusão e elevação da cultura popular através de atividades voltadas às artes cênicas e plásticas, danças folclóricas, canto-coral e música instrumental, bandas marciais escolares; promover e desenvolver a recreação e lazer públicos, o esporte amador, podendo manter unidades recreativas; organizar campeonatos e torneios esportivos entre unidades escolares e amadores; organizar, conservar e administrar a Biblioteca Pública e suas extensões, o Museu e o Arquivo Histórico Municipal; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; realizar atendimento de crianças de quatro meses a seis anos visando o atendimento integral; realizar a Educação pré-escolar; realizar atividades de coordenação e manutenção do ensino fundamental; planejar e orientar a educação no Município; promover, manter e ampliar o serviço de transporte escolar para os alunos da rede escolar municipal e mediante convênios da rede estadual e particular; promover atividades físicas e desportivas nas escolas do Município, promover o desenvolvimento e a integração dos alunos visando a qualidade de vida; promover o desenvolvimento e a integração dos alunos excepcionais a sociedade; promover programas suplementares de ensino que favoreçam a formação integral do aluno em idade escolar; realizar e desenvolver atividades e projetos que visam a melhoria no atendimento, na oferta e ampliação da estrutura física; organização da Biblioteca Municipal, Museu Municipal e Arquivo Histórico e Escolas Municipais; dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será integrada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretário Adjunto de Educação, Cultura e Desporto, Diretor do Departamento de Cultura, Diretor do Departamento de Transporte, Assessor Pedagógico, Coordenador de Atividades Culturais e Extracurriculares, Assessor na Área de Educação Desportiva, Diretor da Seção do Ensino Fundamental, Diretor da Seção do Desporto Amador, Diretor de Setor de Serviços Administrativos na Educação, Diretor do Núcleo de Manutenção de Informática das Escolas, Diretor do Núcleo do Arquivo Histórico e Biblioteca, Diretor do Núcleo do Folclore, Diretor do Setor de Eventos Educacionais, Diretor do Setor de Eventos Culturais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)

Art. 7º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será integrada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretário Adjunto de Educação, Cultura e Desporto, Diretor do Departamento de Cultura, Diretor do Departamento de Educação Infantil, Diretor do Departamento de Transporte, Assessor Pedagógico, Assessor do Programa da Merenda Escolar, Assessor de Educação Especial para Alunos da Rede Escolar Municipal(2), Assessor na Área de Educação Desportiva, Diretor da Seção do Ensino Fundamental, Diretor da Seção do Desporto Amador, Diretor da Seção de Cultura Musical, Diretor da Seção da Educação Infantil, Diretor do Núcleo do Museu Municipal, Diretor do Núcleo de Manutenção de Informática das Escolas, Diretor do Núcleo do Arquivo Histórico e Biblioteca, Diretor do Núcleo de Serviços Administrativos na Educação, Diretor do Núcleo de Eventos Educacionais, Diretor do Setor de Eventos Culturais, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Municipal nº 4.257, de 20.01.2013)

Art. 7º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será integrada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretário Adjunto de Educação, Cultura e Desporto, Diretor do Departamento de Cultura, Diretor do Departamento de Educação Infantil, Diretor do Departamento de Transporte, Assessor Pedagógico, Assessor do Programa da Merenda Escolar, Assessor de Educação Especial para Alunos da Rede Escolar Municipal, Assessor na Área de Educação Desportiva, Diretor da Seção do Ensino Fundamental, Diretor da Seção do Desporto Amador, Diretor da Seção de Cultura Musical, Diretor da Seção da Educação Infantil, Diretor do Setor de Eventos Culturais, Diretor do Setor de Educação em Turismo e Meio Ambiente, Diretor do Núcleo do Museu Municipal, Diretor do Núcleo de Manutenção de Informática das Escolas, Diretor do Núcleo de Eventos Educacionais, Diretor do Núcleo de Serviços Administrativos na Educação, Diretor do Núcleo do Arquivo Histórico e Biblioteca, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Educação, Cultura e Desporto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)

Art. 7º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será integrada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretário Adjunto de Educação, Cultura e Desporto, Diretor do Departamento de Cultura, Diretor do Departamento de Educação Infantil, Diretor do Departamento de Transporte, Assessor Pedagógico, Assessor do Programa da Merenda Escolar, Assessor de Educação Especial para Alunos da Rede Escolar Municipal, Assessor na Área de Educação Desportiva, Diretor da Seção do Ensino Fundamental, Diretor da Seção do Desporto Amador, Diretor da Seção de Cultura Musical, Diretor da Equipe de Professores da Área de Educação Infantil, Diretor do Setor de Cultura Alemã e de Eventos Culturais, Diretor do Setor de Educação em Turismo e Meio Ambiente, Diretor do Setor de Educação em Informática, Diretor do Núcleo do Museu Municipal, Diretor do Núcleo de Manutenção de Informática das Escolas, Diretor do Núcleo de Eventos Educacionais, Diretor do Núcleo do Arquivo Histórico e Biblioteca, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Educação, Cultura e Desporto.
(redação original)
Art. 8º À Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio compete coordenar programas e projetos para o desenvolvimento e o incremento do turismo no Município; estimular a realização e captação de eventos e promoções turísticas de caráter social e popular que contenham sistemas de informações turísticas e de divulgação do município e suas potencialidades; fomentar a infra-estrutura turística, gastronômica, hoteleira e de lazer; desenvolver e executar a política setorial no âmbito municipal, assessorando e assistindo as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social localizado, objetivando a alocação de recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de renda e bens para população em geral, realizar levantamentos estatísticos e cadastrais das atividades pertinentes, objetivando, por um lado, o fomento nessas áreas, e, por outro lado, sua adequação e observância de regulamentos administrativos; delimitar e implantar áreas destinadas a exploração industrial e comercial; orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais e comerciais, obedecidas as delimitações e respeitando o interesse público; conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administração destinados à exploração comercial; licenciar e controlar o comércio transitório; promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento industrial e comercial; atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão de obra local; desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão de obra direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no município; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; além de dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio será integrada pelo Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Secretário Adjunto de Turismo, Indústria e Comércio, Diretor de Departamento de Eventos, Diretor de Setor de Recepção aos Pontos Turísticos, Diretor do Núcleo do Parque Aldeia do Imigrante, Diretor do Núcleo do Moinho, Diretor do Núcleo do Centro de Eventos, Coordenador de Políticas Públicas de Indústria e Comércio; Diretor do Núcleo de Informações Turísticas, Diretor de Promoção Turística. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)

Art. 8º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio será integrada pelo Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Secretário Adjunto de Turismo, Indústria e Comércio, Diretor de Departamento de Eventos, Diretor de Setor de Recepção aos Pontos Turísticos, Diretor do Núcleo do Parque Aldeia do Imigrante, Diretor do Núcleo do Moinho, Diretor do Núcleo do Centro de Eventos, Diretor do Núcleo de Informações Turísticas, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 4.257, de 20.01.2013)

Art. 8º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio será integrada pelo Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Secretário Adjunto de Turismo, Indústria e Comércio, Diretor do Departamento dos Pontos Turísticos Municipais, Diretor do Departamento da Indústria e Comércio, Diretor de Setor de Recepção aos Pontos Turísticos, Diretor do Núcleo do Parque Aldeia do Imigrante, Diretor do Núcleo do Moinho, Diretor do Núcleo do Centro de Eventos, Diretor do Núcleo de Informações Turísticas, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Turismo, Indústria e Comércio.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)

Art. 8º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio será integrada pelo Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Secretário Adjunto de Turismo, Indústria e Comércio, Diretor de Departamento dos Eventos, Diretor do Departamento dos Pontos Turísticos Municipais, Diretor do Departamento da Indústria e Comércio, Diretor do Núcleo do Parque Aldeia do Imigrante, Diretor do Núcleo do Moinho, Diretor do Núcleo do Centro de Eventos, Chefe de Gabinete do Secretátio Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Turismo, Indústria e Comércio.
(redação original)
Art. 9º À Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais, atividades pertinentes aos campos social, de saúde objetivando o bem-estar dos munícipes, cabendo-lhe planejar e fiscalizar o atendimento médico social e odontológico ao servidor municipal, seus dependentes e aos munícipes; providenciar o estudo e viabilização de convênios do Município com outras entidades, na área de sua competência; planejar e orientar as políticas de saúde e ação social da Administração Municipal, mantendo estudos estatísticos sobre o assunto; prestar serviços de proteção à infância e à maternidade, realizando estudos e pesquisas sobre os problemas sociais e de saúde da família, elaborando programas para saná-los e promovendo a sua execução; educar, informar e assistir a família quanto ao planejamento familiar; estudar meios de controle e erradicação de doenças infecto-contagiosas, em especial a tuberculose, mantendo serviços e postos de notificação, investigações epidemiológicas e operações de bloqueio; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual executar serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador; formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais; gerir laboratórios de saúde e hemocentros; colaborar com a União e Estados na execução de vigilância sanitária de aeroportos; celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação; repassar informações e prestar esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno; exercer outras atividades correlatas.
   Parágrafo único. Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social será integrada pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; Diretor do Departamento dos Serviços de Vigilância em Saúde; Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica; Diretor do Departamento de Atendimento às Crianças e Adolescentes; Diretor do Departamento de Saúde Mental; Assessor na Área de Reabilitação Ocupacional; Diretor da Seção de Combate e Controle de Vetores e Zoonoses; Diretor da Seção de Programas de Academia de Saúde; Diretor de Setor de Gestão de Políticas Públicas Sociais; Diretor do Setor de Regulação em Saúde; Coordenador de Programa de Saúde Bucal; Coordenador dos Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade; Coordenador Especial de Políticas de Plantas Medicinais e Fitoterápicos; Coordenador Especial das Políticas do Idoso; Diretor de Setor do Programa de Plantas Medicinais e Fitoterápicos; Diretor da Seção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social; Diretor da Equipe de Atendimentos Psicológicos; Diretor do Setor dos Serviços de Vigilância Sanitária Animal; Diretor de Setor de Transporte e Programas da Assistência Social; Diretor do Núcleo de Atendimento Assistencial; Diretor do Núcleo de Central de Consultas; Diretor do Núcleo de Reabilitação Física; Diretor do Núcleo de Academias de Saúde; Diretor do Núcleo de Prevenção ao Uso de Drogas; Diretor do Núcleo de Digitação de Informações e Dados da Saúde; Assistente de Secretário Municipal; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)

Art. 9º (...)
   Parágrafo único. Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social será integrada pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; Diretor do Departamento dos Serviços de Vigilância em Saúde; Diretor do Departamento dos Programas de Saúde Comunitária; Diretor do Departamento de Atendimento às Crianças e Adolescentes; Diretor do Departamento de Saúde Mental; Assessor na Área de Reabilitação Ocupacional; Coordenador de Programa de Saúde Bucal; Coordenador dos Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade; Coordenador Especial de Políticas de Plantas Medicinais e Fitoterápicos; Coordenador Especial das Políticas do Idoso; Diretor da Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde; Diretor da Seção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social; Diretor da Equipe de Atendimentos Psicológicos; Diretor do Setor do Programa da Saúde da Família - PSF; Diretor do Setor dos Serviços de Vigilância Sanitária Animal; Diretor do Setor de Referência e Contra Referência de Atenção à Saúde; Diretor de Setor de Transporte e Programas da Assistência Social; Diretor do Núcleo de Atendimento Assistencial; Diretor do Núcleo de Promoção à Saúde; Diretor do Núcleo de Reabilitação Física; Diretor do Núcleo de Proteção Social; Diretor do Núcleo de Assistência Farmacêutica; Diretor do Núcleo de Digitação de Informações e Dados da Saúde; Diretor do Núcleo da Primeira Infância Melhor; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.372, de 28.04.2014)

Art. 9º (...)
   Parágrafo único. Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social será integrada pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; Diretor do Departamento dos Serviços de Vigilância em Saúde; Diretor do Departamento dos Programas de Saúde Comunitária; Diretor do Departamento de Atendimento às Crianças e Adolescentes; Diretor do Departamento de Saúde Mental; Assessor na Área de Reabilitação Ocupacional; Coordenador de Programa de Saúde Bucal; Coordenador dos Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade; Diretor da Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde; Diretor da Seção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social; Diretor da Equipe de Atendimentos Psicológicos; Diretor do Setor do Programa da Saúde da Família - PSF; Diretor do Setor dos Serviços de Vigilância Sanitária Animal; Diretor do Setor de Referência e Contra Referência de Atenção à Saúde; Diretor de Setor de Transporte e Programas da Assistência Social; Diretor do Núcleo de Atendimento Assistencial; Diretor do Núcleo de Promoção à Saúde; Diretor do Núcleo de Reabilitação Física; Diretor do Núcleo de Proteção Social; Diretor do Núcleo de Assistência Farmacêutica; Diretor do Núcleo de Digitação de Informações e Dados da Saúde; Diretor do Núcleo da Primeira Infância Melhor; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.360, de 28.02.2014)

Art. 9º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social será integrada pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social; Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social; Diretor do Departamento dos Serviços de Vigilância em Saúde; Diretor do Departamento dos Programas de Saúde Comunitária; Diretor do Departamento de Atendimento às Crianças e Adolescentes; Diretor do Departamento de Saúde Mental; Assessor na Área de Reabilitação Ocupacional; Coordenador de Programa de Saúde Bucal; Diretor da Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde; Diretor da Seção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social; Diretor da Equipe de Atendimentos Psicológicos; Diretor do Setor do Programa da Saúde da Família - PSF; Diretor do Setor dos Serviços de Vigilância Sanitária Animal; Diretor do Setor de Referência e Contra Referência de Atenção à Saúde; Diretor de Setor de Transporte e Programas da Assistência Social; Diretor do Núcleo de Atendimento Assistencial; Diretor do Núcleo de Promoção à Saúde; Diretor do Núcleo de Reabilitação Física; Diretor do Núcleo de Proteção Social; Diretor do Núcleo de Assistência Farmacêutica; Diretor do Núcleo de Digitação de Informações e Dados da Saúde; Diretor do Núcleo da Primeira Infância Melhor; Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 4.320, de 04.10.2013)

Art. 9º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social será integrada pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, Diretor do Departamento dos Serviços de Vigilância em Saúde, Diretor do Departamento dos Programas de Saúde Comunitária, Diretor do Departamento de Atendimento às Crianças e Adolescentes, Diretor do Departamento de Saúde Mental, Assessor na Área de Reabilitação Ocupacional, Diretor da Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Diretor da Seção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, Diretor da Equipe de Atendimentos Psicológicos, Diretor do Setor do Programa da Saúde da Família - PSF, Diretor do Setor dos Serviços de Vigilância Sanitária Animal, Diretor do Setor de Referência e Contra Referência de Atenção à Saúde, Diretor de Setor de Transporte e Programas da Assistência Social, Diretor do Núcleo de Atendimento Assistencial, Diretor do Núcleo de Promoção à Saúde, Diretor do Núcleo de Reabilitação Física, Diretor do Núcleo de Proteção Social, Diretor do Núcleo de Assistência Farmacêutica, Diretor do Núcleo de Digitação de Informações e Dados da Saúde, Diretor do Núcleo da Primeira Infância Melhor, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 4.257, de 20.01.2013)
      I - a Unidade Administrativa da Estrutura Administrativa organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis é denominada de "Programa de Saúde Bucal". (AC) (inciso acrescentado de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 4.284, de 29.04.2013)

Art. 9º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social será integrada pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, Diretor do Departamento dos Serviços de Vigilância em Saúde, Diretor do Departamento das Unidades de Saúde, Diretor do Departamento dos Programas de Saúde Comunitária, Diretor do Departamento de Atendimento às Crianças e Adolescentes, Diretor do Departamento de Saúde Mental, Assessor na Área de Reabilitação Ocupacional, Assessor do Programa de Saúde Bucal, Diretor da Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Diretor da Seção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, Diretor da Seção dos Serviços Sociais, Diretor da Equipe de Atendimentos Psicológicos, Diretor da Equipe de Planejamento de Ações do CAPS, Diretor do Setor do Programa da Saúde da Família - PSF, Diretor do Setor de Transporte da Saúde, Diretor do Setor dos Serviços de Vigilância Sanitária Animal, Diretor do Setor de Qualificação da Atenção Básica em Saúde, Diretor do Setor de Referência e Contra Referência de Atenção à Saúde, Diretor de Setor de Transporte e Programas da Assistência Social, Diretor de Setor de Informática na Saúde, Diretor do Núcleo da Central de Marcação de Consultas, Diretor do Núcleo de Atendimento Assistencial, Diretor do Núcleo de Promoção à Saúde, Diretor do Núcleo de Reabilitação Física, Diretor do Núcleo de Proteção Social, Diretor do Núcleo de Assistência Farmacêutica, Diretor do Núcleo de Digitação de Informações e Dados da Saúde, Diretor do Núcleo da Primeira Infância Melhor, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Saúde e Assistência Social.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)

Art. 9º (...)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social será integrada pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, Diretor do Departamento dos Serviços de Assistência Social, Diretor do Departamento dos Serviços de Vigilância em Saúde, Diretor do Departamento de Atenção Social e ao Idoso, Diretor do Departamento Psíquico, Diretor do Departamento das Unidades de Saúde, Diretor do Departamento dos Serviços de Referência de Saúde Educacional, Diretor do Departamento dos Programas de Saúde Comunitária, Diretor do Departamento de Atendimento às Crianças e Adolescentes, Assessor na Área de Reabilitação Ocupacional, Assessor do Programa da Saúde Mental, Diretor da Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Diretor da Seção do Programa de Prevenção Odontológica, Diretor da Equipe de Atendimentos Psicológicos, Diretor do Setor do Programa da Saúde da Família - PSF, Diretor do Setor de Transporte da Saúde, Diretor do Núcleo da Central de Marcação de Consultas, Diretor do Núcleo de Atendimento Assistencial, Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social, Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Saúde e Assistência Social.
(redação original)
Art. 10. Às Secretarias Adjuntas Municipais compete assistir aos Secretários em suas atividades relacionadas com os serviços da Secretaria e atendimento ao público, além dos seus titulares serem substitutos na ausência do Secretário.
   Parágrafo único. As Secretarias Adjuntas Municipais previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são: (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 4.257, de 20.01.2013)
      I - Secretaria Adjunta Municipal de Administração;
      II - Secretaria Adjunta Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
      III - Secretaria Adjunta Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais;
      IV - Secretaria Adjunta Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
      V - Secretaria Adjunta Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
      VI - Secretaria Adjunta Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
      VII - Secretaria Adjunta Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 10. (...)
   Parágrafo único. As Secretarias Adjuntas Municipais previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Secretaria Adjunta Municipal de Administração e Fazenda;
      II - Secretaria Adjunta Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
      III - Secretaria Adjunta Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais;
      IV - Secretaria Adjunta Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
      V - Secretaria Adjunta Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
      VI - Secretaria Adjunta Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
      VII - Secretaria Adjunta Municipal de Saúde e Assistência Social.
(redação original)
Art. 11. Aos Diretores dos Departamentos Municipais compete dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades do respectivo departamento, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
   § 1º Aos Departamentos Municipais previstos na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 9º da Lei Municipal nº 4.320, de 04.10.2013)
      I - Departamento Municipal de Projetos Especiais;
      II - Departamento Municipal de Compras, Contratos e Licitações;
      III - Departamento Municipal de Tecnologia e Informação;
      IV - Departamento Municipal de Cadastro Imobiliário;
      V - Departamento Municipal de Serviços Urbanos;
      VI - Departamento Municipal dos Serviços Rurais;
      VII - Departamento Municipal de Eventos;
      VIII - Departamento Municipal dos Serviços de Vigilância em Saúde;
      IX - Departamento Municipal dos Programas de Saúde Comunitária;
      X - Departamento Municipal de Atendimento às Crianças e Adolescentes;
      XI - Departamento Municipal de Saúde Mental;
      XII - Departamento Municipal de Cultura;
      XIII - Departamento Municipal de Educação Infantil;
      XIV - Departamento Municipal de Transporte.
      XV - Departamento da Tesouraria; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 12 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XVI - Departamento de Controle da produção Primária; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 12 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XVII - Departamento de Assistência Farmacêutica. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 12 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
   § 2º As atribuições de cada Departamento Municipal serão especificadas na Lei de criação de cada cargo.

Art. 11. (...)
   § 1º (...)
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)
      I - Departamento de Projetos Especiais;
      II - Departamento de Compras;
      III - Departamento de Transporte;
      IV - Departamento de Serviços Urbanos;
      V - Departamento dos Serviços Rurais;
      VI - Departamento de Cultura;
      VII - Departamento de Educação Infantil;
      VIII - Departamento dos Pontos Turísticos Municipais;
      IX - Departamento da Indústria e Comércio;
      X - Departamento dos Serviços de Vigilância em Saúde;
      XI - Departamento das Unidades de Saúde;
      XII - Departamento dos Programas de Saúde Comunitária;
      XIII - Departamento de Atendimento às Crianças e Adolescentes;
      XIV - Departamento de Saúde Mental.

Art. 11. (...)
   § 1º Aos Departamentos Municipais previstos na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Departamento de Projetos Especiais;
      II - Departamento de Compras;
      III - Departamento de Transporte;
      IV - Departamento de Serviços Urbanos;
      V - Departamento dos Serviços Rurais;
      VI - Departamento de Cultura;
      VII - Departamento de Educação Infantil;
      VIII - Departamento dos Eventos;
      IX - Departamento dos Pontos Turísticos Municipais;
      X - Departamento da Indústria e Comércio;
      XI - Departamento dos Serviços de Assistência Social;
      XII - Departamento dos Serviços de Vigilância em Saúde;
      XIII - Departamento de Atenção Social e ao Idoso;
      XIV - Departamento Psíquico;
      XV - Departamento das Unidades de Saúde;
      XVI - Departamento dos Serviços de Referência de Saúde Educacional;
      XVII - Departamento dos Programas de Saúde Comunitária;
      XVIII - Departamento de Atendimento às Crianças e Adolescentes.
(redação original)
Art. 12. Aos Diretores das Seções que compõem a Estrutura Administrativa Municipal compete dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades da seção respectiva, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento de metas estabelecidas.
   § 1º As Seções previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 10 da Lei Municipal nº 4.320, de 04.10.2013)
      I - Seção de Convênios e Processos Administrativos;
      II - Seção dos Serviços de Informática;
      III - Seção da Tesouraria;
      IV - Seção dos Tributos;
      V - Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
      VI - Seção dos CRAS - Centro de Referência da Assistência Social;
      VII - Seção do Ensino Fundamental;
      VIII - Seção do Desporto Amador;
      IX - Seção de Cultura Musical;
      X - Seção da Educação Infantil;
      XI - Seção de Projetos Especiais; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XII - Seção de Recursos Humanos; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XIII - Seção de Licitações; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XIV - Seção de Combate e Controle de Vetores e Zoonoses; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XV - Seção de Programas de Academia de Saúde. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
   § 2º As atribuições de cada Diretor de Seção serão especificadas na Lei de criação de cada cargo.

Art. 12. (...)
   § 1º (...)
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)
      I - Seção de Licitações e Contratos Públicos;
      II - Seção de Convênios e Processos Administrativos;
      III - Seção da Tesouraria;
      IV - Seção dos Tributos;
      V - Seção dos Serviços de Informática;
      VI - Seção do Ensino Fundamental;
      VII - Seção do Desporto Amador;
      VIII - Seção da Cultura Musical;
      IX - Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
      X - Seção da Educação Infantil;
      XI - Seção dos Serviços Sociais;
      XII - Seção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social.

Art. 12. (...)
   § 1º As Seções previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Seção de Licitações e Contratos Públicos;
      II - Seção de Convênios e Processos Administrativos;
      III - Seção da Tesouraria;
      IV - Seção da Contadoria;
      V - Seção dos Tributos;
      VI - Seção dos Serviços de Informática;
      VII - Seção do Ensino Fundamental;
      VIII - Seção do Desporto Amador;
      IX - Seção da Cultura Musical;
      X - Seção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
      XI - Seção do Programa de Prevenção Odontológica.
(redação original)
Art. 13. Àos Diretores das Equipes que compõem a Estrutura Administrativa Municipal compete chefiar as atividades de uma turma de serviços, dirigindo, planejando, organizando e controlando as atividades da departamento, acompanhando os trabalhos da equipe para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
   § 1º As Equipes previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são: (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Lei Municipal nº 4.320, de 04.10.2013)
      I - Equipe de Pessoal;
      II - Equipe de Legislação e Atos Oficiais;
      III - Equipe da Área de Trânsito;
      IV - Equipe de Atendimentos Psicológicos;
      V - Equipe da Contabilidade. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 14 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
   § 2º As atribuições de cada Diretor de Equipe serão especificadas na Lei de criação de cada cargo.

Art. 13. ...
   § 1º (...)
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)
      I - Equipe de Pessoal;
      II - Equipe de Pagamentos;
      III - Equipe de Atendimentos Psicológicos;
      IV - Equipe de Legislação e Atos Oficiais;
      V - Equipe de Planejamento de Ações do CAPS;
      VI - Equipe dos Programas de Incentivo ao Setor Primário;
      VII - Equipe de Área de Trânsito;
      XXII - Diretor de Setor de Incentivo à Produção Primária.
(AC) (inciso acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.295, de 24.05.2013)

Art. 13. ...
   § 1º As Equipes previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Equipe de Pessoal;
      II - Equipe de Pagamentos;
      III - Equipe de Professores da Área de Educação Infantil;
      IV - Equipe de Atendimentos Psicológicos.
(redação original)
Art. 14. Aos setores da Administração Municipal compete chefiar as atividades de uma turma de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma e controlando o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.
   § 1º Os Setores Municipais previstos na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 12 da Lei Municipal nº 4.320, de 04.10.2013)
      I - Setor de Marketing Público;
      II - Setor de Patrimônio Municipal;
      III - Setor de Compras e Serviços;
      IV - Setor de Execuções Fiscais e Cobrança da Dívida Ativa e Administrativa;
      V - Setor de Incentivo a Produção Primária;
      VI - Setor de Serviços Públicos;
      VII - Setor dos Serviços de Iluminação Pública;
      VIII - Setor do Horto Municipal;
      IX - Setor de Recepção aos Pontos Turísticos;
      X - Setor do Programa da Saúde da Família - PSF;
      XI - Setor dos Serviços de Vigilância Sanitária Animal;
      XII - Setor de Referência e Contra Referência de Atenção à Saúde;
      XIII - Setor de Transporte e Programas da Assistência Social;
      XIV - Setor de Eventos Culturais;
      XVI - Setor de Recrutamento, Seleção e Administração de Pessoal; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.487, de 17.04.2015)
      XVII - Setor do Parque de Máquinas da Localidade de Pinhal Alto; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.487, de 17.04.2015)
      XVIII - Setor de Almoxarifado; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 15 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XIX - Setor de Serviços Administrativos na Educação; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 15 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XX - Setor de Eventos Educacionais; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 15 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXI - Setor de Gestão de Políticas Públicas Sociais; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 15 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXII - Setor de Regulação em Saúde; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 15 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXIII - Setor do Programa de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 15 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
   § 2º As atribuições de cada Chefe de Setor serão especificadas na Lei de criação de cada cargo.

Art. 14. ...
   § 1º (...)
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)
      I - Setor de Marketing Público;
      II - Setor de Encaminhamento de Projetos;
      III - Setor de Cadastro Imobiliário;
      IV - Setor dos Serviços Públicos;
      V - Setor dos Serviços de Iluminação Pública;
      VI - Setor do Horto Municipal;
      VII - Setor de Eventos Culturais;
      VIII - Setor de Educação em Turismo e Meio Ambiente;
      IX - Setor do Programa da Saúde da Família - PSF;
      X - Setor de Transporte da Saúde;
      XI - Setor de Referência e Contra Referência de Atenção à Saúde;
      XII - Setor de Transporte e Programas da Assistência Social;
      XIII - Setor de Execuções Fiscais e Cobrança da Dívida Ativa e Administrativa;
      XIV - Setor de Recepção aos Pontos Turísticos;
      XV - Setor de Serviços de Vigilância Sanitária Animal;
      XVI - Setor de Compras e Serviços;
      XVII - Setor de Patrimônio Municipal;
      XVIII - Setor de Informática na Saúde;
      XIV - Setor de Qualificação da Atenção Básica em Saúde.

Art. 14. (...)
   § 1º Os Setores Municipais previstos na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Setor de Marketing Público;
      II - Setor de Encaminhamento de Projetos;
      III - Setor de Legislação e Atos Oficiais;
      IV - Setor de Trânsito;
      V - Setor de Cadastro Imobiliário;
      VI - Setor de Controle dos Serviços Públicos;
      VII - Setor dos Serviços de Iluminação Pública;
      VIII - Setor do Horto Municipal;
      IX - Setor de Programa de Incentivo ao Setor Primário;
      X - Setor de Cultura Alemã e de Eventos Culturais;
      XI - Setor de Educação em Turismo e Meio Ambiente;
      XII - Setor de Educação em Informática;
      XIII - Setor do Programa da Saúde da Família - PSF;
      XIV - Setor de Transporte da Saúde.
(redação original)
Art. 15. As Assessorias Técnicas Municipais compete o assessoramento técnico previsto na descrição de cada um dos cargos de assessor técnico previsto no Plano de Carreira. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 4.320, de 04.10.2013)
   § 1º As Coordenações Municipais compete a coordenação dos assuntos pertinentes à cada Coordenação descritos em cada um dos cargos de Coordenador previsto no Plano de Carreira.
   § 2º As atribuições dos cargos de Assessores Técnicos e Coordenadores constam descritos no Plano de Carreira.

Art. 15. (...)
   § 1º As assessorias técnicas previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)
      I - Assessor Jurídico;
      II - Assessor Contábil;
      III - Assessor de Engenharia;
      IV - Assessor de Arquitetura;
      V - Assessor Pedagógico;
      VI - Assessor do Programa da Merenda Escolar;
      VII - Assessor de Educação Especial para Alunos da Rede Escolar Municipal;
      VIII - Assessor na Área de Educação Desportiva;
      IX - Assessor na Área da Reabilitação Ocupacional;
      X - Assessor de Imprensa;
      XI - Assessor do Programa de Saúde Bucal.

Art. 15. Às Assessorias Técnicas Municipais compete assessoramento técnico, a ser previsto na descrição do cargo.
   § 1º As assessorias técnicas previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Assessor Jurídico;
      II - Assessor Contábil;
      III - Assessor de Engenharia;
      IV - Assessor de Arquitetura;
      V - Assessor Pedagógico;
      VI - Assessor do Programa da Merenda Escolar;
      VII - Assessor de Educação Especial para Alunos da Rede Escolar Municipal;
      VIII - Assessor na Área de Educação Desportiva;
      IX - Assessor na Área da Reabilitação Ocupacional;
      X - Assessor do Programa da Saúde Mental.
   § 2º As atribuições de cada Assessor Técnico Municipal serão especificadas na Lei de criação de cada cargo.
(redação original)
Art. 16. Os Núcleos na Estrutura Administrativa Municipal são atividades específicas daquele núcleo onde o Servidor designado para chefiar o mesmo deverá assegurar o cumprimento das atividades previstas.
   § 1º Os Núcleos previstos na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 14 da Lei Municipal nº 4.320, de 04.10.2013)
      I - Núcleo do(a) Contabilidade;
      II - Núcleo do(a) Almoxarifado;
      III - Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados da Produção Primária, da Indústria, Comércio e Serviços;
      IV - Núcleo da Frota de Caminhões;
      V - Núcleo do Parque do Imigrante;
      VI - Núcleo do Moinho;
      VII - Núcleo do Centro de Eventos;
      VIII - Núcleo de Informações Turísticas;
      IX - Núcleo de Atendimento Assistencial;
      X - Núcleo de Promoção à Saúde;
      XI - Núcleo de Reabilitação Física;
      XII - Núcleo de Proteção Social;
      XIII - Núcleo de Assistência Farmacêutica;
      XIV - Núcleo de Digitação de Informações e Dados da Saúde;
      XV - Núcleo da Primeira Infância Melhor;
      XVI - Núcleo do Museu Municipal;
      XVII - Núcleo de Manutenção de Informática das Escolas;
      XVIII - Núcleo do Arquivo Histórico e Biblioteca;
      XIX - Núcleo de Serviços Administrativos na Educação;
      XX - Núcleo dos Eventos Educacionais;
      XXI - Núcleo dos Serviços de Informática; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 16 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXII - Núcleo de Contratos Públicos; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 16 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXIII - Núcleo do Folclore; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 16 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXIV - Diretor do Núcleo de Central de Consultas; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 16 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXV - Diretor do Núcleo de Academias de Saúde; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 16 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      XXVI - Diretor do Núcleo de Prevenção ao Uso de Drogas. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 16 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
   § 2º As atribuições de cada diretor de núcleo serão especificadas na Lei de criação de cada cargo.

Art. 16. (...)
   § 1º (...)
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)
      I - Núcleo do Almoxarifado;
      II - Núcleo da Contabilidade;
      III - Núcleo da Dívida Ativa;
      IV - Núcleo da Frota de Caminhões;
      V - Núcleo dos Operadores de Máquina;
      VI - Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados na Produção Primária, da Indústria, Comércio e Serviços;
      VII - Núcleo do Museu Municipal;
      VIII - Núcleo de Manutenção de Informática nas Escolas;
      IX - Núcleo de Eventos Educacionais;
      X - Núcleo do Arquivo Histórico e Biblioteca;
      XI - Núcleo do Parque Aldeia do Imigrante;
      XII - Núcleo do Moinho;
      XIII - Núcleo do Centro de Eventos;
      XIV - Núcleo da Central de Marcação de Consultas;
      XV - Núcleo de Atendimento Assistencial;
      XVI - Núcleo de Promoção à Saúde;
      XVII - Núcleo de Reabilitação Física;
      XVIII - Núcleo de Proteção Social;
      XIV - Núcleo de Assistência Farmacêutica;
      XV - Núcleo de Digitação de Informações e Dados da Saúde;
      XVI - Núcleo da Primeira Infância Melhor;
      XVII - Núcleo de Serviços Administrativos na Educação;
      XVIII - Núcleo de Informações Turísticas.

Art. 16. (...)
   § 1º Os Núcleos previstos na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Núcleo do Patrimônio Municipal;
      II - Núcleo do Almoxarifado;
      III - Núcleo da Contabilidade;
      IV - Núcleo da Dívida Ativa;
      V - Núcleo da Frota de Caminhões;
      VI - Núcleo dos Operadores de Máquina;
      VII - Núcleo do Cadastro e Levantamento de Dados na Produção Primária, da Indústria, Comércio e Serviços;
      VIII - Núcleo do Museu Municipal;
      IX - Núcleo de Manutenção de Informática nas Escolas;
      X - Núcleo de Eventos Educacionais;
      XI - Núcleo do Arquivo Histórico e Biblioteca;
      XII - Núcleo do Parque Aldeia do Imigrante;
      XIII - Núcleo do Moinho;
      XIV - Núcleo do Centro de Eventos;
      XV - Núcleo da Central de Marcação de Consultas;
      XVI - Núcleo de Atendimento Assistencial.
(redação original)
Art. 17. Aos Gabinetes das Secretarias e das Secretarias Adjuntas Municipais compete atender as pessoas que desejarem falar com o Secretário e/ou com o Secretário Adjunto, encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Lei Municipal nº 4.257, de 20.01.2013)
   § 1º As Chefias de Gabinete previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal; (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.265, de 26.02.2013)
      II - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Administração;
      III - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda; (NR) (redação estabelecida pelo art. 17 da Lei Municipal nº 4.795, de 01.03.2019)
      IV - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais;
      V - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
      VI - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
      VII - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
      VIII - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social.

Art. 17. (...)
   § 1º (...)
      III - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Lei Municipal nº 4.257, de 20.01.2013)

Art. 17. Aos Gabinetes das Secretarias, da Subprefeitura, Coordenadoria e das Secretarias Adjuntas Municipais compete atender as pessoas que desejarem falar com o Secretário, Subprefeito e Coordenador encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos.
   § 1º As Chefias de Gabinete previstas na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Nova Petrópolis são:
      I - Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal;
      II - Chefe de Gabinete do Coordenador de Assuntos de Governo;
      III - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Administração e Fazenda;
      IV - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
      V - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais;
      VI - Chefe de Gabinete do Subprefeito do Pinhal Alto;
      VII - Chefe de Gabiente do Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
      VIII - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
      IX - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
      X - Chefe de Gabinete do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social.
      XI - Chefe de Gabinete do Subprefeito de Pinhal Alto;
      XII - Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Administração e Fazenda;
      XIII - Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação;
      XIV - Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais;
      XV - Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto da Agricultura e Meio Ambiente;
      XVI - Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Educação, Cultura e Meio Ambiente;
      XVII - Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Turismo, Indústria e Comércio;
      XVIII - Chefe de Gabinete do Secretário Adjunto de Saúde e Assistência Social.
   § 2º As atribuições de cada Chefe de Gabinete serão especificadas na Lei de criação de cada cargo
. (redação original)
Art. 18. O Prefeito Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando, no que couber a presente Lei, bem como, expedirá Portaria Municipal de enquadramento da nova Estrutura Administrativa Municipal.

Art. 19. Os Conselhos Municipais, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, a Comissão Municipal de Emprego e o Sistema Municipal de Controle Interno terão suas estruturas e atribuições contidas nas Leis Municipais que os criou e instituiu, ou que as criarem e instituírem.
   Parágrafo único. A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, de que trata o art. 17 da Lei Federal nº 9.503/97 e criada pela Lei Municipal nº 2.435/1998, é vinculada à Equipe da Área de Trânsito, prestando-lhe apoio administrativo e financeiro para seu regular funcionamento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)

Art. 20. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.596/2006 de 15 de dezembro de 2006.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de dezembro de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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