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LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 04/12/1969
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970.

(vigência esgotada)

EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município, para o exercício de 1970, é orçada em NCr$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros novos), a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e obedecida a seguinte classificação geral.
RECEITAS CORRENTES
I - Receita Tributária...................................................NCr$ 66.900,00
II - Receita Patrimonial................................................NCr$ 11.680,00
III - Receita Industrial....................................................NCr$ 10.000,00
IV - Transferências Correntes......................................NCr$ 422.010,00
V - Receitas Diversas...................................................NCr$ 14.050,00
NCr$ 524.640,00
RECEITAS DE CAPITAL
I - Alienação de Bens Móveis e Imóveis....................NCr$ 16.500,00
II - Transferência de Capital.........................................NCr$ 88.600,00
III - Outras Receitas de Capital............NCr$ 260,00 NCr$ 105.360,00
TOTAL.............................NCr$ 630.000,00
Art. 2º A despesa do Município no exercício de 1970, será de NCr$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros novos) e será realizada segundo as categorias econômicas seguintes e de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecida esta.
DESPESAS CORRENTES
I - Despesas de Custeio........................................NCr$ 318.750,00
II - Transferências Correntes.........NCr$ 52.050,00 NCr$ 370.800,00
NCr$ 524.640,00
DESPESAS DE CAPITAL
I - Investimentos........................................................NCr$ 227.700,00
II - Inversões Financeiras..............NCr$ 31.500,00 NCr$ 259.200,00
TOTAL.............................NCr$ 630.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o montante de 20% (vinte por cento) do total da Despesa, ou seja, NCr$ 126.000,00 (cento e vinte e seis cruzeiros novos), desde que sejam obedecidas as determinações constantes no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito, por autenticação da Receita, até o valor de NCr$ 63.000,00 (sessenta e três mil cruzeiros novos), para resgate dentro do próprio exercício, ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de dezembro de 1969.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ MÁRIO HANSEN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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