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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.514, DE 14/02/2006
CRIA EMPREGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.823, de 27.02.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.177, DE 03/02/2012
ACRESCE O PARÁGRAFO 5º AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.823/2009 QUE CRIA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.367, DE 11/04/2014
ALTERA O VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 27/02/2009
CRIA CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São criados 40 (quarenta) cargos de Agentes Comunitários de Saúde, regidos pelo Regime Jurídico Único, providos mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, destinados ao atendimento dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde - PACS pela União.
   § 1º As especificações do cargo criado por este artigo é o que consta no Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.
   § 2º A manutenção dos agentes comunitários de saúde no cargo fica condicionada a continuidade do repasse de verba para a execução do PACS.
   § 3º Serão causa de exoneração do agente de saúde, além do próprio pedido de exoneração:
      a) deixar de residir na área de sua atuação;
      b) falta de repasse de verba federal para a execução do PACS;
      c) extinção do PACS;
      d) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999.
   § 4º São causas de demissão do agente comunitário de saúde, além das hipóteses previstas no Regime Jurídico Único:
      a) desatendimento às normas e condições estabelecidas pelo PACS;
      b) insuficiência de desempenho de suas atribuições constantes desta Lei e das metas estabelecidas pelo Programa do PACS.
   § 5º A insuficiência de desempenho será apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias.
   § 6º A revisão, o reajuste e o aumento do vencimento se dará nas mesmas datas e índices concedido aos demais servidores estatutários, na forma de lei própria.

Art. 2º O valor do Padrão de vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde é de R$ 900,00 (novecentos reais). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.367, de 11.04.2014)

Art. 2º O valor do Padrão de vencimento do cargo de agente comunitário de saúde é de R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais). (redação original)
Art. 3º Serão aproveitados no cargo os agentes comunitários de saúde aprovados em prova seletiva do Estado, antes da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006.

Art. 4º Os agentes comunitários de saúde que alcançarem as metas fixadas pela Gestão municipal e estadual de saúde, farão jus a um incentivo financeiro anual correspondente a um salário mínimo nacional.
   § 1º As metas referidas no caput deste artigo serão definidas mediante Portaria do Estado e do Município;
   § 2º O pagamento do incentivo financeiro de que dispõe este artigo fica condicionado ao repasse do mesmo pelo Estado ao Município.
   § 3º O pagamento do incentivo financeiro será pago aos agentes comunitários de saúde que alcançarem as metas fixadas pelos gestores de saúde, até 30 dias após o repasse do Estado ao Município.
   § 4º O incentivo financeiro a que se refere o caput deste artigo não terá qualquer reflexo nas férias, décimo terceiro salário ou quaisquer outros benefícios que compõe a remuneração dos agentes comunitários de saúde.
   § 5º O valor do incentivo financeiro previsto no caput deste artigo poderá ser superior a um salário mínimo anual, sempre que o Estado repassar valor nominal superior a esse. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.177, de 03.02.2012)

Art. 5º As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. PRÓPRIOS"FMS/RP"
0901.10.301.0041.2.075 Complem. Progr. Agentes Comunit.de Saúde
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado(927)
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pess(9060)
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(9033)
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC."FMS/RV"
0902.10.301.0041.2.092 - Aplic.Rec.Program.Agentes Comunit.de Saúde
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado(963)
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pess(9034)
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais(965)
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas(964)
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 6º Os agentes comunitários de saúde que houverem alcançado as metas fixadas pela Portaria nº 51/2003 do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2008, farão jus ao incentivo financeiro de que trata o art. 4º desta Lei, correspondente ao valor de um salário mínimo vigente naquele ano.
   Parágrafo único. O incentivo financeiro correspondente ao ano de 2008 será pago aos beneficiários até 10 dias após a publicação desta Lei.

Art. 7º A revisão anual dos vencimentos de que trata o art. 1º § 6º será efetuado à partir de 2010.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 3.514/2006, de 14 de Fevereiro de 2006.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de fevereiro de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

RICARDO LAWRENZ
Secretário



ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.823/2009

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
DAS ATRIBUIÇÕES:
O exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
DAS ATIVIDADES EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO:
   I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
   II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
   III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
   IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
   V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
   VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida;
   VII - o desenvolvimento de outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Escolaridade: Ensino Fundamental completo;
   c) Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
   d) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde
RECRUTAMENTO: através de processo seletivo público.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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