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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 10/03/2006
INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS E DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.826, DE 13/03/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO TURISMO E MEIO AMBIENTE - ATURMA PARA REALIZAÇÃO DA MAGIA DA PÁSCOA/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a celebrar Convênio na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 3.527/06 combinado com Decreto nº 010/2008 com a ASSOCIAÇÃO TURISMO E MEIO AMBIENTE - ATURMA para a realização e organização do Evento Oficial "MAGIA DA PÁSCOA/2009".

Art. 2º O Município participará do convênio com a importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), os quais deverão ser aplicados de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Município e nos termos da minuta de Convênio que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 13 de março de 2009 a 29 de maio de 2009, podendo ser aditado se for do interesse público.

Art. 4º A Entidade conveniada ficará isenta de pagamento pelo uso do espaço do Centro de Eventos para a realização da Magia da Páscoa 2009, bem como das tarifas de água e luz durante o evento.

Art. 5º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2009:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,IND.E COMÉRCIO
UNID.ORÇ.: 0502 - SECRETARIA DE TURISMO
0502.23.695.0098.2.022 - Magia da Páscoa.
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais...............................R$ 100.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 5º, servirão de recursos o Superávit Financeiro - Recurso Livre no valor de R$ 80.000,00, e as seguintes reduções orçamentárias:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.,IND.E COMÉRCIO
UNID.ORÇ.: 0502 - SECRETARIA DE TURISMO
0502.23.695.0098.2.022 - Magia da Páscoa
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(529)........................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros(530)..........................R$ 17.000,00
Art. 7º O Plano Plurianual - PPA 2006/2009, passará a vigorar com a ampliação de R$ 80.000,00 na seguinte meta:
Programa: 0098 - PROMOÇÃO DO TURISMO
Ação: Realização de Eventos - Magia da Páscoa
Custo Estimado: Passará de R$ 100.000,00 para R$ 180.000,00
Art. 8º A lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2009, ficará igualmente alterada para a ampliação em R$ 80.000,00 na seguinte meta fiscal:
Programa "0098 - Promoção do Turismo" - Ação: "Realização de Eventos - Magia da Páscoa" de R$ 20.000,00 para R$ 100.000,00.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de março de 2009.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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