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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.829, DE 23/03/2009
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM - do Município de Nova Petrópolis, com competência consultiva, fiscalizadora e deliberativa nas questões que digam respeito aos direitos da mulher, no âmbito municipal e com a finalidade de promover no Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas com o governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.

Art. 2º Compete ao COMDIM:
   a) elaborar seu regimento interno;
   b) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atingem à mulher;
   c) prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões pertinentes aos direitos da mulher;
   d) criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;
   e) acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
   f) propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;
   g) promover intercâmbio e convênios com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;
   h) receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes que versarem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
   i) estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania.

Art. 3º O COMDIM será paritário, constituído por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) representantes da administração pública municipal (governamental) e 04 (quatro) representantes de órgãos e entidades da comunidade e seus respectivos suplentes.

Art. 4º Os órgãos representativos da administração municipal serão os seguintes:
      a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
      b) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
      c) Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Desporto
      d) Coordenadoria Municipal da Mulher
   Parágrafo único. Os membros representantes da administração municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º Os órgãos representativos da sociedade civil serão os seguintes:
   a) ASCAR/ EMATER
   b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais
   c) Associação de Moradores
   d) ACINP - Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis
   Parágrafo único. O representante das Associações de Moradores será escolhido entre as Associações legalmente constituídas, em reunião devidamente convocada pelo Executivo Municipal para essa finalidade; e o das demais Entidades, por indicação de seus presidentes.

Art. 6º O COMDIM será formado por:
   a) Comissão Executiva
   b) Pleno

Art. 7º A Comissão Executiva será formada por Presidente, Vice-Presidente, Secretária Geral, Secretária Adjunta e Tesoureira, que serão eleitas pelo Pleno, em votação simples.

Art. 8º O Pleno será formado por todos os 08 (oito) membros do COMDIM.

Art. 9º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução.

Art. 10. A cada Conselheira corresponderá uma suplente, que substituirá a titular em seus eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, que apenas nesta situação terão direito a voto.
   Parágrafo único. Em caso de renúncia ou falecimento de conselheira titular eleita, assumirá a suplente e, em caso de renúncia ou falecimento de conselheira suplente, o órgão ou entidade não governamental por ela representado, deverá indicar a substituta, no prazo de 10 dias do comunicado.

Art. 11. O exercício da função de Conselheira é considerado serviço público relevante, voluntário e não remunerado.

Art. 12. Caberá ao Poder Executivo propiciar ao COMDIM todas as condições logísticas, administrativas, operacionais e financeiras que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente ligado para este fim ao Gabinete do Prefeito.

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0903 - FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
0903.08.244.0032.2.117 - Manutenção da Coord. Municipal da Mulher
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Art. 14. O Poder Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para providenciar a instalação e posse do COMDIM, após a publicação desta Lei.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de março de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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