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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.834, DE 27/03/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E RETRO-DOAR BEM IMÓVEL MUNICIPAL AOS SUCESSORES DOS DOADORES.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica desafetado para fins de retro-doação o seguinte bem imóvel do Município de Nova Petrópolis constante da matrícula nº 12.542 do Lº nº 02, fls. 01 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis:
"IMÓVEL: Localizado em Nove Colônias, neste Município de Nova Petrópolis, com área de dois mil metros quadrados (2.000m²) medindo quarenta (40) metros de largura, na frente e nos fundos, por cinqüenta (50) ditos de extensão de frente a fundos, com as seguintes confrontações: pela frente, ao LESTE, com a Estrada Municipal de Nove Colônias; pelos fundos ao OESTE e no lado NORTE, com terras de Alfredo Bloedorn e sua mulher Lusilla Bloedorn; e ao SUL, com terras de Armando Becker."
Art. 2º O imóvel descrito no artigo primeiro desta Lei, doado ao Município para a construção de uma escola, com cláusula de reversão em caso de extinção do encargo estabelecido na Escritura Púbica da doação nº 3835 de 26 de março de 1969 será doado aos sucessores dos doadores.

Art. 3º A construção antiga e sem valor qualquer econômico existente sobre o imóvel, conforme laudo de avaliação da comissão permanente de avaliação será demolida ou doada juntamente com o imóvel descrito no art. 1º.

Art. 4º Integram a presente Lei, como se nela transcrito estivesse, cópia da matrícula imobiliária nº 12542 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, a Escritura Pública de doação do imóvel de que dispõe esta Lei e o Laudo de comissão permanente de avaliação de bens imóveis, do prédio existente sobre o terreno.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de março de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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