CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:04 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.847, DE 24/04/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.835/2009
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.835, DE 27/03/2009
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LINHA RIACHUELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 com a Associação de Moradores de Linha Riachuelo, para término de obra de ampliação na sede social da Entidade e utilização desta pelo Município para atividades oficiais, nos termos do Plano de Trabalho aprovado pelo Município.

Art. 2º O Município participará financeiramente com o valor de até R$ 3.863,45 (três mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no Objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento de 2009, conforme segue:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0806 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0806.13.392.0060.2.066 - Desenvolvimento e Apoio à Atividade Cultural
4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios.................R$ 3.863,45
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0805 - DESPORTO AMADOR
0805.27.812.0107.2.065 - Apoio ao Desporto Amador
4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios(8038).......................R$ 3.863,45
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de março de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária



MINUTA CONVÊNIO Nº 003/2009
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LINHA RIACHUELO

O Município de Nova Petrópolis, doravante denominada MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Irineu Schenkel, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 2010448344 e CIC nº 277250570 72, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 868, apto 202, nesta cidade, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LINHA RIACHUELO, inscrita no CNPJ sob nº 08750883/0001-69, localizada na Linha Riachuelo/Nova Petrópolis - RS, neste ato representada por seu presidente Darci Reisner, brasileiro, Portador da Carteira de Identidade nº 2044309611- SSP/PC RS, inscrito no CPF nº 194317080-00, residente e domiciliado na Linha Riachuelo, número 650, no Município de Nova Petrópolis, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº3.835/2009, de 27/03./2009, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto a conjugação de esforços para melhorias da sede social, com a participação financeira do Município que por sua vez poderá usar a sua sede, quando necessário e sem ônus, pelo período de 01(um) ano, nos termos do Plano de Trabalho em anexo que faz parte integrante deste instrumento, constante no Processo Administrativo nº021/2009.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a participar com o valor de até R$ 3.863,45, até o dia 09 de abril de 2009, mediante depósito bancário em conta aberta especificamente para este fim.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA PARTICIPAÇÃO DA CONVENENTE
A CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente na melhoria da sede social e ainda:
      v) disponibilizar ao Município as dependências de sua sede social para eventos culturais, esportivos e educacionais no período de 01/ano, sem custos para o Município;
      w) complementar com recursos financeiros próprios, o valor da Mão-de-Obra e os demais materiais necessários à execução da Obra de melhoria do prédio da sede, para garantir o cumprimento do objetivo proposto.
   § 1º A CONVENTE deverá empregar o valor recebido do Município dentro do prazo de vigência do convênio.
   § 2º Os recursos deverão ser depositados em conta específica e enquanto não forem utilizados e se não movimentados dentro de um período de 30 dias, os recursos deverão ser aplicados em caderneta de poupança, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto.
   § 3º As eventuais despesas bancárias (manut.C/C e outras), deverão ser custeadas pela CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
   § 4º A CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos recebidos conforme previsto na Cláusula Quarta.
   § 5º A CONVENENTE compromete-se ainda em:
      ? cumprir o Plano de Aplicação;
      ? arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
      ? restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: a)não for executado o objeto; b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas; c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida; (o acima estabelecido poderá ter exceções em relação aos itens a e b, quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;
      ? Fazer constar em campo específico das notas fiscais o nº do Termo de Convênio;
      ? Na utilização dos recursos alcançados pelo Município para pagamento de pessoal, obriga-se a CONVENENTE a apresentar cópia do pagamento do INSS, FGTS e IRPJ e demais encargos sociais decorrentes;
      ? Reembolsar o Município com a devolução de saldo remanescente, conforme consta na prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O presente Convênio vigorará pelo período de um ano a partir de sua assinatura, sendo que o prazo de execução físico-financeiro será de 30 de março a 29 de maio 2009.
   § 1º As Prestações de Contas deverão ser apresentadas conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município até 30 (trinta) dias após o prazo de execução físico-financeira.
   § 2º Em havendo necessidade de prorrogação dos prazos de execução físico-financeira ou da prestação de contas, o mesmo deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo previsto inicialmente.

CLÁUSULA QUINTA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0806 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0806.13.392.0060.2.066 - Desenvolvimento e Apoio à Atividade Cultural
4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios..................R$3.863,45

CLÁUSULA SEXTA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a qualquer tempo.
   Parágrafo único. Será de responsabilidade exclusiva da conveniada o ressarcimento e indenização de qualquer incidente, atos ou fatos gerados no local da obra.

CLÁUSULA SÉTIMA
ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS
O Termo de Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº ....../2009 de ..../...../2009 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA OITAVA
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, de forma unilateral pelo MUNICÍPIO no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
   ? Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
   ? Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
   ? Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
   ? Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
   § 1º No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
   § 2º A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou da CONVENENTE , não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA NONA
DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte da CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis e previsíveis na Lei nº 8.666/93, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
   Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO a CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA DÉCIMA
DO FORO
As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.

E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.


Nova Petrópolis, 27 de março de 2009.


Prefeito Municipal


CONVENENTE



TESTEMUNHAS:

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®