CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:32 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 31/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER AÇÕES NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a subscrever ações da Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE, de conformidade com os artigos 103 e 104 da Lei Federal nº 57.617, de 07 de janeiro de 1966.

Art. 2º Os recursos para a subscrição de que trata o artigo anterior serão provenientes da Quota Parte do retorno do Imposto Único sobre Energia Elétrica e, da parte que couber ao Município, no Líquido Apreciável para aumento de Capital, resultante da Correção Monetária do Ativo Imobilizado daquela companhia.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, aos 31 dias do mês de dezembro de 1969.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ MÁRIO HANSEN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®