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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 10/03/2006
INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS E DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.844, DE 03/04/2009
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.844, DE 03/04/2009
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 com a Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemãs de Nova Petrópolis para a organização 37º Festival do Folclore - evento oficial do Município criado pela Lei Municipal nº 3.527/06 combinada com o Decreto nº 002/2009.
   Parágrafo único. A organização do evento seguirá os termos do Plano de Trabalho aprovado pelo Município.

Art. 2º O Município participará financeiramente com o valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no Objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 15 de abril a 16 de setembro de 2009, podendo ser prorrogado se for do interesse público.

Art. 4º Para cobertura das despesas da presente Lei, será utilizado recurso da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0806 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0806.13.392.0060.2.066 - Desenvolvimento e Apoio à Atividade Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (882) .............................. R$ 30.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de abril de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária



MINUTA CONVÊNIO Nº 000/2009
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO NOVA PETRÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS.

O Município de Nova Petrópolis, doravante denominada MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Irineu Schenkel, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 2010448344 e CIC nº 277250570 72, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 868, apto 202, nesta cidade, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob nº 00.780.123/0001-92, localizada na Rua Tiredentes, 256, sala 04, Centro/Nova Petrópolis - RS, neste ato representado por seu presidente Ricardo Loser, brasileiro, Portador da Carteira de Identidade nº 5039046031- SSPRS, inscrito no CPF nº 470.538.520-91, residente e domiciliado na Rua do Camilo -268 - Vila Olinda - no Município de Nova Petrópolis, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº ......./2009, de ...../...../2009, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a organização do 37º Festival de Folclore de Nova Petrópolis a realizar-se de 01 a 16 de agosto de 2009, nos termos do Plano de Trabalho em anexo que faz parte integrante deste instrumento, constante no Processo Administrativo nº 041/2009.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em parcela única até o dia 17 de abril de 2009.
   § 1º As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
UNID.ORÇ.: 0806 - SUBSECRETARIA MUN.DE CULTURA
0806.13.392.0060.2066- Desenvolve e Apoia a Atividade Cultural
3.3.50.43.00.00.00.00- Subvenções Sociais(882)
   § 2º Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de participação e fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, valendo-se inclusive, do assessoramento da Subsecretaria da Cultura e do Turismo, e quando for o caso, poderá solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias há quaisquer tempo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DO CONVENENTE
O CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente no pagamento de despesas previstas na organização do 37º Festival de Folclore de Nova Petrópolis a realizar-se de 01 a 16 de agosto de 2009, especificadas no Plano de Aplicação, obrigatoriamente dentro do prazo da execução físico-financeira.
   § 1º Havendo interesse e necessidade da entidade em remanejar os recursos financeiros
previstos no plano de Aplicação, deverá solicitar a devida autorização à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda que poderá autorizar ou não o remanejo pedido.
   § 2º Os recursos deverão ser depositados em conta específica e enquanto não forem utilizados, deverão ser aplicados em caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a um mês, ou em aplicações financeiras de curto prazo se a previsão de seu uso for em período inferior a um mês, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto. As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut.C/C e outras), deverão ser custeadas pelo CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
   § 3º O CONVENENTE exigirá alvarás sanitários nos espaços onde houver comercialização de alimentos.
   § 4º O CONVENENTE utilizará a logomarca do município em todas as peças gráficas.
   § 5º O CONVENENTE deverá prestar contas dos recursos recebidos
conforme previsto na Cláusula Quarta.
   § 6º O CONVENENTE ainda compromete-se a:
Cumprir o Plano de Aplicação;
Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
Restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: a) não for executado o objeto; b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas; c) e/ou os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida; d) os saldos apurados e não gastos, cuja devolução deverá fazer parte de prestação de contas; (o acima estabelecido poderá ter exceções em relação aos itens a e b, quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.
Fazer constar em campo específico das notas fiscais o nº do Termo de Convênio.
Na utilização dos recursos alcançados pelo Município para pagamento de pessoal, obriga-se o CONVENENTE a apresentar cópia do pagamento do INSS, FGTS e IRPJ e demais encargos sociais decorrentes.
   § 7º Cumprirá também à CONVENENTE a realização e organização do 24º Baile da Escolha da Rainha e Princesas do Folclore Alemão.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a qualquer tempo.
   § 1º A Entidade deverá utilizar em todo seu material de divulgação a logomarca "Nova Petrópolis Jardim da Serra Gaúcha", bem como o site www.novapetropolis.rs.gov.br.
   § 2º A Convenente deverá ainda disponibilizar durante o evento um espaço de ampla visibilidade para o Município fazer sua divulgação institucional.

CLÁUSULA QUUINTA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O presente Convênio vigorará a contar de 15 de abril até 16 de setembro de 2009, sendo que o prazo de execução físico-financeira é o previsto no Plano de Trabalho. E, o prazo final para prestação de contas 30 (trinta) dias após o prazo de execução físico-financeira.
   § 1º As Prestações de Contas deverão ser apresentadas conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município.
   § 2º Em havendo necessidade de prorrogação dos prazos de execução físico-financeira ou da prestação de contas, o mesmo deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo previsto inicialmente.

CLÁUSULA SEXTA - ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS
O Termo de Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº 3.844/2009 de 03/abril/2009 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
   a) Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
   b) Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
   c) Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
   d) Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
   § 1º No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
   § 2º A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou do CONVENENTE , não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte do CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais
   Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO ao CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA NONA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.

E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.


Nova Petrópolis ...... de ............... de 2009.


LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal


RICARDO LOSER
Presidente da Associação


TESTEMUNHAS:
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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