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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.851, DE 15/05/2009
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ANÁLISE DE SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE ANÁLISE DE SOLO que consiste no subsídio de até 80% (oitenta por cento) do valor total do custo da análise de solo, conforme inscrição prévia feita pelos Produtores Rurais de Nova Petrópolis.

Art. 2º O Produtor Rural, para fazer jus ao benefício instituído por esta Lei, deverá atender aos seguintes requisitos:
   I - Preencher a Ficha de Inscrição no prazo fixado em Edital Público;
   II - Estar cadastrado como Produtor Rural no Município de Nova Petrópolis;
   IV - Estar adimplente com a Fazenda Pública Municipal de Nova Petrópolis;
   V - Estar em dia com a apresentação do talão de produtor.
   Parágrafo único. A análise do solo deverá ocorrer somente em área localizada em território do Município de Nova Petrópolis e atendendo as finalidades do Programa;

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, por Decreto Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias específicas de cada exercício financeiro e orçamentário nas seguintes atividades:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID.ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.20.601.0080.2.037 - Incentivo ao Plantio de Mudas
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceira-Pessoa(721)
Art. 5º Fica outrossim o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA 2006/2009 no Programa "0080 - Sementes e Mudas" a Ação: "Análise de Solo", ao valor de R$ 3.000,00.

Art. 6º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a incluir meta da LDO de 2009 referente ao Programa "0080 - Sementes e Mudas", nova Ação: "Análise de Solo", no valor de R$ 3.000,00.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de maio de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretaria

Nota: (Este texto não substitui o original)








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