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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.852, DE 15/05/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRA PÚBLICA AO INSTITUITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS uma área de terras urbanas, sem benfeitorias, de propriedade do Município de Nova Petrópolis, denominado Lote 02, situado no bairro Logradouro, dentro do quarteirão formado pelas ruas Gustavo Frederico Michaelsen, Rui Barbosa, Hermann Deppe e Sepé Tiarajú, distando 25,00 metros da esquina da Rua Gustavo Frederico Michaelsen e Rua Sepé Tiaraju, com a área de HUM MIL E SESSENTA E OITO METROS E NOVENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS (1.068,95 m²), com as seguintes medidas e confrontações: ao SUDESTE, por 25,00 metros, confrontando com a Rua Gustavo Frederico Michaelsen; ao SUDOESTE, fazendo um ângulo de 91º13'10", por 42,80 metros, confrontando com o Lote 01; ao NOROESTE, fazendo um ângulo de 88º39'10", por 25,00 metros, confrontando com imóvel do Estado do Rio Grande do Sul; ao NORDESTE, fazendo um ângulo de 91º20'50", por 42,74 metros confrontando a Área Remanescente do Município de Nova Petrópolis; e, fazendo um ângulo de 88º39'10", fechando o polígono.
   Parágrafo único. A área a ser doada referida no caput deste artigo, constitui-se do Lote 02 que será desmembrado do total da área constante da matrícula nº 12.590 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis/RS.

Art. 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei obrigará ao donatário o cumprimento dos seguintes encargos:
   a) Construir uma unidade de atendimento previdenciário à população;
   b) Concluir a obra e iniciar o serviço de atendimento ao público em até 3 (três) anos à partir da data da celebração da escritura pública de doação;
   c) Restituir o imóvel ao Município na hipótese de descumprimento das alíneas "a" e "b" deste artigo e de encerramento das atividades de atendimento previdenciário à população.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de maio de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretaria

Nota: (Este texto não substitui o original)








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