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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.349, DE 14/01/2005
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA PETRÓPOLOIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.854, DE 25/05/2009
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Nova Petrópolis obedecerá o contido nesta Lei.

Art. 2º É o seguinte o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e seus respectivos vencimentos:

NÚMERO DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO:
01
Diretor Administrativo
CC5
01
Assessor Legislativo
CC4

Art. 3º As atribuições dos cargos criados por esta Lei constam no Anexo I que dela faz parte integrante.

Art. 4º Os vencimentos fixados por esta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais em revisão geral.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei nº 3.349/2005.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de maio de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretaria



ANEXO I
Cargos de Provimentos em Comissão
Denominação do Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO
Forma de provimento:
   a) Instrução Mínima - 3º grau incompleto
   b) Idade mínima - 18 anos
   c) Noções básicas de informática
Síntese das atribuições: Dirigir os trabalhos legislativos na sua integralid]ade, manter contatos com o Executivo, prestar assessoramento à Presidência, superintender as atividades administrativas, acompanhar as sessões plenárias e, demais atividades correlatas.
Denominação do Cargo: ASSESSOR LEGISLATIVO
Forma de provimento:
   a) Instrução Mínima - 3º grau incompleto
   b) Idade mínima - 18 anos
   c) Noções básicas de informática
Síntese das atribuições: Assessorar os vereadores, assessorar a Presidência, elaborar proposições de matéria interna corporis, revisar proposições apresentadas pelos vereadores, participar de reuniões, proceder a leitura do expediente, se fazer presente nas sessões plenárias e demais atividades correlatas.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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