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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.907, DE 06/11/2009
ACRESCE O PARÁGRAFO 4º AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.861/09 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE NOVA PETRÓPOLIS E INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR.

LEI MUNICIPAL Nº 3.861, DE 19/06/2009
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE NOVA PETRÓPOLIS, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e instituído o Conselho-Gestor do FHIS, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO I - DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I - Objetivos e Fontes

Art. 2º O Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, terá natureza jurídica contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3º O FHIS é constituído por:
   I - dotações do Orçamento Municipal anual, classificadas na função de habitação;
   II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
   IIII - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
   IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
   V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e
   VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Seção II - Do Conselho-Gestor do FHIS

Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
   I - Representantes do Poder Público:
      a) Secretário Municipal do Planejamento, Coordenação, Habitação e Trânsito;
      b) Secretário Adjunto do Planejamento, Coordenação, Habitação e Trânsito;
      c) Assessor de Arquitetura.
   II - Representantes dos Movimentos Populares:
      a) CONSTRUCIA - Cooperativa de Trabalhadores Autônomos na Construção Civil;
      b) COOPERHAUS - Cooperativa Habitacional de Nova Petrópolis.
   § 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento, Habitação e Trânsito.
   § 2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
   § 3º Competirá ao Presidente do Conselho-Gestor proporcionar aos seus integrantes os meios necessários ao exercício de suas competências.
   § 4º Cada órgão ou entidade que compõe o Conselho Gestor será responsável por indicar o seu representante titular e respectivo suplente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.907, de 06.11.2009)

Seção III - Das Aplicações dos Recursos do FHIS

Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
   I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
   II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
   III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
   IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
   V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
   VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
   VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
   Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Seção IV - Das Competências do Conselho Gestor do FHIS

Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
   I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
   II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
   III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
   IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
   V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
   VI - aprovar seu regimento interno.
   § 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
   § 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
   § 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de junho de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretaria


Nota: (Este texto não substitui o original)








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