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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.866, DE 03/07/2009
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSEPRO.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a subvencionar o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Nova Petrópolis - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.609.955/0001-90 e a celebrar o Convênio na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

Art. 2º O valor da participação do Município será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) sendo R$ 5.000,00 (cinco mil) mensais que deverá ser aplicado, exclusivamente, no objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º O presente Termo de Convênio é firmado pelo período de um ano a partir de sua assinatura, podendo ser aditado e prorrogado se for do interesse público.

Art. 4º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.06.181.0024.2.004 - Colab. c/Órgãos Segurança, Trânsito e Afins
3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições(221)
Art. 5º A presente LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de julho de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária



CONVÊNIO Nº MINUTA/2009
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVA PETRÓPOLIS.

O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Irineu Schenkel, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 2010448344 e CIC nº 277250570 72, residente e domiciliado na Rua das Tipuanas, nº 49, Bairro Vale Verde, nesta cidade, e de outro lado CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVA PETRÓPOLIS - CONSEPRO, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, inscrito no CNPJ sob nº 07.609.955/0001-90, com sede na Avenida Padre Afonso Theobald, nº 1700, Bairro Centro, Nova Petrópolis - RS, neste ato representado por seu vice-presidente Carlos Alberto Mendes Fraga, casado, portador da Carteira de Identidade nº 8005359479 e CIC nº 101.203.510-72, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 718, Apto 11, Centro, nesta cidade, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº ...../2009, de ...../...../2009, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto contribuir para o bom funcionamento dos órgãos de segurança pública - Brigada Militar e Polícia Civil, situados no Município de Nova Petrópolis, conforme previsto no Plano de Trabalho apresentado e aprovado no processo administrativo nº 61/2009.

CLÁSULA SEGUNDA
DA FINALIDADE
Tem o presente Convênio por finalidade conceder auxílio moradia aos policiais lotados na Brigada Militar ou Delegacia de Polícia no Município de Nova Petrópolis, que residam no território do Município de Nova Petrópolis, pagamento de despesas de manutenção de viaturas e material de expediente.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 12 parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais com vencimento na segunda quinta-feira de cada mês.
   § 1º As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.06.181.0024.2.004 - Colab. c/Órgãos Segurança, Trânsito e Afins
3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições(221)
   § 2º Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a quaisquer tempo.

CLÁUSULA QUARTA
DA PARTICIPAÇÃO DO CONVENENTE
O CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado no pagamento, conforme as especificações do Plano de Trabalho e de Aplicação, obrigatoriamente dentro do período de vigência do convênio.
   § 1º Os recursos da subvenção social serão empregados nas despesas constantes no Plano de Trabalho e de Aplicação, conforme aprovação pelo município.
   § 2º Os recursos deverão ser depositados em conta específica e enquanto não forem utilizados, deverão ser aplicados em caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a um mês, ou em aplicações financeiras de curto prazo se a previsão de seu uso for em período inferior a um mês, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto. As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut.C/C e outras), deverão ser custeadas pelo CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
   § 3º O CONVENENTE deverá prestar contas no prazo mensalmente, até o final do mês subseqüente ao do recebimento da parcela, ficando o repasse da terceira parcela condicionada a prestação de contas da primeira parcela, e assim sucessivamente;
   § 4º O CONVENENTE ainda compromete-se a:
Cumprir o Plano de Aplicação;
Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
Restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: a) não for executado o objeto; b) não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas; c) e/ou os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida; d) forem incluídos documentos sem valor fiscal na prestação de contas, ou por descumprimento de outras formalidades previstas nesse convênio e no Manual de Prestação de Contas; e) os saldos apurados e não gastos, cuja devolução deverá fazer parte de prestação de contas; (o acima estabelecido poderá ter exceções em relação aos itens a e b, quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.
Fazer constar em campo específico das notas fiscais o nº do Convênio.
Na utilização dos recursos alcançados pelo Município, obriga-se o CONVENENTE a apresentar cópia do pagamento do Imposto de Renda e demais encargos sociais decorrentes.

CLÁUSULA QUINTA
DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O presente Convênio vigorará pelo período de um ano a partir de sua assinatura, devendo a execução físico-financeira corresponder ao mesmo prazo. E, o prazo final para prestação de contas 30 (trinta) a partir do término do período de vigência do convênio.
   § 1º As Prestações de Contas deverão ser apresentadas conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município.
   § 2º Em havendo necessidade de prorrogação dos prazos de execução físico-financeira ou da prestação de contas, o mesmo deverá ser requerido no prazo mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao término do prazo previsto inicialmente.

CLÁUSULA SEXTA
ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS
O Convênio rege-se pelas disposições da Lei Municipal nº ......../2009 de ....../....../2008 e pela Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
hh)Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
ii)Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
jj)Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
kk)Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
   § 1º No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
   § 2º A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou do CONVENENTE, não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte do CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
   Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO ao CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA NONA
DO FORO
As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.

E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.


Nova Petrópolis, ..... de julho de 2009.


LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal


CARLOS ALBERTO MENDES FRAGA
Convenente



TESTEMUNHAS:
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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