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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.870, DE 17/07/2009
ACRESCE O PARÁGRAFO 3º AO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal nº 3.598/2006 passará a se acrescido do parágrafo 3º que terá a seguinte redação:
"Art. 17. ...
§ 3º As atribuições e condições de trabalho dos cargos constantes deste artigo permanecerão os mesmos constantes do Anexo II da Lei 1.154/90, exceto a carga horária dos cargos de contínuo e auxiliar administrativo que passará para 44 horas semanais."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei Municipal nº 3.598/2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de julho de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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