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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.900, DE 09/10/2009
REVOGA A ALÍNEA "D" DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.879/2009.
LEI MUNICIPAL Nº 3.948, DE 29/03/2010
ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.879/2009 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE DESEJAREM CONSTRUIR OU REGULARIZAR SUA SEDE PRÓPRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.086, de 29.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 4.086, DE 29/04/2011
ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.879/2009 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE DESEJAREM CONSTRUIR OU REGULARIZAR SUA SEDE PRÓPRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.178, de 10/02/2012)
LEI MUNICIPAL Nº 4.178, DE 10/02/2012
ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.879/2009 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE DESEJAREM CONSTRUIR OU REGULARIZAR SUA SEDE PRÓPRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.277, de 27/03/2013)
LEI MUNICIPAL Nº 4.277, DE 27/03/2013
ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.879/2009 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE DESEJAREM CONSTRUIR OU REGULARIZAR SUA SEDE PRÓPRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.348, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 4.348, DE 20/12/2013
ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.879/2009 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE DESEJAREM CONSTRUIR OU REGULARIZAR SUA SEDE PRÓPRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.467, DE 13/02/2015
ACRESCE DOIS PARÁGRAFOS AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.879/2009 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE DESEJAREM CONSTRUIR SUA SEDE PRÓPRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.879, DE 07/08/2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE DESEJAREM CONSTRUIR OU REGULARIZAR SUA SEDE PRÓPRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu nos termos do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal às empresas que desejarem construir ou regularizar seus prédios destinados à construção de sede própria, nos termos desta Lei.

Art. 2º Compreende-se como "sede própria" para fins desta Lei, toda e qualquer construção para utilização exclusiva da requerente, nas atividades constantes da constituição jurídica da empresa, inclusive como atividades de apoio logístico, administração e de proteção ao meio ambiente, desde que edificado no âmbito territorial de sua propriedade, constituída como sede ou filial.

Art. 3º Considera-se "empresa" pra fins desta Lei, toda pessoa jurídica de direito público ou privado, dedicada às atividades da indústria, ou do comércio ou de serviço.

Art. 4º O incentivo fiscal desta Lei consiste na isenção da exigência da taxa de construção do prédio a ser construído ou regularizado.

Art. 5º Para obter o direito ao incentivo previsto nesta Lei, deverá a empresa interessada requerer o referido benefício até o dia 30 de dezembro de 2014, juntando os seguintes documentos comprobatórios: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.348, de 20.12.2013)
   a) projeto de engenharia do prédio a ser construído ou regularizado nos termos da legislação municipal, em nome da requerente;
   b) indicação da finalidade das dependências da construção;
   c) certidão negativa de débitos junto à Fazenda Municipal, Estadual e da União da empresa interessada;
   d) certidão negativa do INSS e FGTS da empresa interessada;
   e) prazo de previsão para início e término da construção, em se tratando de construção nova.
   § 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal conceder isenção de taxa de construção de prédio comercial, industrial ou de serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.467, de 13.02.2015)
   § 2º Para os pedidos de isenção previsto no § 1º não se aplica o prazo previsto na alínea "b" do art. 6º. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.467, de 13.02.2015)

Art. 5º Para obter o direito ao incentivo previsto nesta Lei, deverá a empresa interessada requerer o referido benefício até o dia 30 de dezembro de 2013, juntando os seguintes documentos comprobatórios: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.277, de 27.03.2013)
Art. 5º Para obter o direito ao incentivo previsto nesta Lei, deverá a empresa interessada requerer o referido benefício até o dia 30 de dezembro de 2012, juntando os seguintes documentos comprobatórios. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.178, de 10.02.2012)
Art. 5º Para obter o direito ao incentivo previsto nesta Lei, deverá a empresa interessada requerer o referido benefício até o dia 30 de dezembro de 2011, juntando os seguintes documentos comprobatórios. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.086, de 29.04.2011)
Art. 5º Para obter o direito ao incentivo previsto nesta Lei, deverá a empresa interessada requerer o referido benefício até o dia 30 de dezembro de 2010, juntando os seguintes documentos comprobatórios. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.948, de 29.03.2010)
Art. 5º Para obter o direito ao incentivo previsto nesta Lei, deverá a empresa interessada requerer o referido benefício até o dia 30 de dezembro de 2009, juntando os seguintes documentos comprobatórios. (redação original)
Art. 6º Poderão fazer jus ao incentivo previsto nesta Lei as empresas que:
   a) comprovarem as exigências o art. 5º;
   b) protocolarem seus pedidos até o dia 31 de dezembro de 2009;
   c) se comprometerem a iniciar a(s) construção(s) nova(s) dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da aprovação do projeto;
   d) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.900, de 09.10.2009);
   e) utilizarem as obras beneficiadas pelo benefício desta Lei para uso próprio de suas atividades, sem possibilidade de locação pelo prazo de dois anos, de sua conclusão.

Art. 6º (...)
   d) se comprometerem a concluir a(s) obra(s) nova(s), no prazo de 12 (doze) meses à partir do seu início;
(redação original)
Art. 7º As empresas que descumprirem qualquer norma prevista nesta Lei ou em qualquer outra lei municipal, terão revogado o direito concedido, passando-se a exigir o tributo na forma prevista no Código Tributário Municipal, com juros, multa e correção monetária.

Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de agosto de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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