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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 04/02/1970
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS E DOÁ-LAS AO ESTADO.
JOÃO SANDER SOBRINHO, Vice-Prefeito em exercício de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação amigável e pelo valor de NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos) da viúva Rosalina Kleemann, residente na localidade de Linha Olinda, a área de 15.000m² (quinze mil metros quadrados) para fins de construção da Escola Rural Isolada de Linha Olinda e doá-la ao Estado.

Art. 2º Fica autorizado, igualmente, a adquirir por desapropriação amigável e pelo valor de NCr$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros novos) do Sr. Bruno Kempf residente na localidade de Linha Olinda, a área de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), para fins de construção da Escola Rural Isolada de Linha Olinda e doá-la ao Estado.

Art. 3º A cobertura das despesas decorrente da presente Lei, será feita com o saldo de exercícios anteriores.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 de fevereiro de 1970.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOÃO SANDER SOBRINHO
Vice- Prefeito em Exercício

JOSÉ MÁRIO HANSEN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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