10:34 - Terça-Feira, 20 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.061, DE 11/03/2011
ALTERA O PADRÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.880, DE 07/08/2009
CRIA O CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS À LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2006 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo efetivo de Assistente Social a ser incluído no quadro de cargos de provimento efetivo do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:
   I - "Art. 3º ...

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
....
.................
..........
Assistente Social
01
EF 09”

Art. 2º O cargo efetivo denominado de "Médico Geral Comunitário" constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a denominar-se de "Médico de Família e Comunidade". (Vide LM 4.061/11)

Art. 3º O grau de instrução dos cargos efetivos de Médico do Trabalho, Médico Pediatra, Médico Ginecologista/obstetra, e de Médico Geral comunitário, que passará a denominar-se de "Médico de Família e Comunidade, descritos no Anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a ser acrescido da necessidade de título de especialização na área de atuação do concurso público, emitido pelo CRM. (Vide LM 4.061/11)

Art. 4º O anexo I da Lei Municipal nº 3.598/2006 fica acrescido com a especialidade do cargo de "médico psiquiatra".

Art. 5º As especificações do cargo de Assistente Social e de Médico Psiquiatra constam do anexo I desta Lei, que serão integradas, de forma consolidada no Anexo I da Lei 3.598/06.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de agosto de 2009.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DANIELA STEFFEN
Secretária




ANEXO I
QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Médico Psiquiatra - 20h/40h
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 10/EF 12
ATRIBUIÇÕES:
   A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médico-psiquiátrica; diagnosticar e tratar das doenças psíquicas das pessoas.

   B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Prestar consultas médicas, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; proferir palestras e cursos; trabalhos em grupo; analisar e interpretar resultados de exames diversos, para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento em urgências clínicas; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; participar do desenvolvimento e execução de planos de saúde mental; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; realizar outras atribuições correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) GERAL: Carga Horária semanal de 20 horas/40 horas;
   B) OUTRAS: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão de médico com registro no Conselho Regional de Medicina - CREMERS, com especialização em psiquiatria.
   B) IDADE: Mínima de 21 anos


QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Assistente Social - 40h
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 09
ATRIBUIÇÕES:
   A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: prestar serviços e atividades inerentes à profissão de assistente social de interesse público.

   B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação social; encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com vistas à solução adequada do problema; orientar a seleção socioeconômica para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância, a cegos, etc.; fazer levantamento socioeconômico com vistas a planejamento habitacional, nas comunidades; pesquisar problemas relacionados com o trabalho; supervisionar e manter registros dos casos investigados; prestar serviços em creches, hospital, escolas, etc.; prestar assessoramento; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   A) GERAL: Carga Horária semanal de 40 horas;
   B) OUTRAS: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   A) INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão com registro no Conselho Regional de Assistência Social.
   B) IDADE: Mínima de 21 anos



Nota: (Este texto não substitui o original)








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