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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.882, DE 07/08/2009
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS POUSADA DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Centro de Tradições Gaúchas Pousada da Serra para realização e organização da fase Inter-Regional do Enart ( Encontro de Artes e Tradição Gaúcha ), nos termos do Plano de Trabalho aprovado pelo Município.

Art. 2º O Município participará financeiramente com o valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no Objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º O presente Termo de Convênio é firmado pelo prazo de 14 de agosto a 23 de outubro de 2009, podendo ser prorrogado se for do interesse público.

Art. 4º A Entidade conveniada ficará isenta de pagamento pelo uso do espaço do Centro de Eventos para a realização do ENART , bem como das tarifas de água e luz durante o evento.

Art. 5º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recurso da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0806 - SUBSECRET. MUN. DE CULTURA
0806.13.392.00601.2066 - Desenvolv. e Apoio à Ativ. à Cultural.
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(882)...................R$ 30.000,00
Art. 6º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder na abertura do seguinte crédito suplementar no Orçamento de 2009:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0806 - SUBSECRET. MUN. DE CULTURA
0806.13.392.00601.2066 - Desenvolv. e Apoio à Ativ. à Cultural.
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(882)...................R$ 20.000,00
Art. 7º Para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária .
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE SECRETÁRIO
0401.04.131.0008.2.011 - Manut. dos Serv. da Imprensa.
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa(422)..........R$ 20.000,00
Art. 8º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a proceder alterações na LDO2009 conforme segue:

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de agosto de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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