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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.025, DE 29/10/2010
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.887/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.887, DE 21/08/2009
CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Nova Petrópolis, a aposentadoria complementar aos servidores municipais que ingressaram no serviço público municipal, antes da publicação da Constituição Federal de 1988, nos termos desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.025, de 29.10.2010)
   Parágrafo único. A complementação de aposentadoria complementar prevista na Lei alcança também aos servidores municipais, considerados estáveis na forma do art. 19 dos Atos e Disposições Transitórias da Constituição Federal - ADCT.

Art. 1º Fica instituída, no Município de Nova Petrópolis, a aposentadoria complementar aos servidores municipais que ingressaram no serviço público municipal mediante concurso público, antes da publicação da Constituição Federal de 1988, nos termos desta Lei.
   Parágrafo único. (...).
(redação original)
Art. 2º A complementação da aposentadoria de que trata o artigo 1º tem por finalidade garantir na inatividade, a mesma remuneração percebida na ativa, aos servidores públicos municipais, titulares de cargo de provimento efetivo, que ingressaram no serviço público municipal, regidos pelo extinto Regime Estatutário estabelecido pela Lei Municipal nº 642/79 e àqueles que ingressaram no serviço público antes de 1988, pelo regime celetista e que após a promulgação da Constituição Federal passaram à condição de estatutários regidos pelo Regime Jurídico Único, instituído pela Lei Municipal nº 1.153/90, mediante concurso público, sem interrupção no serviço público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.025, de 29.10.2010)

Art. 2º A complementação da aposentadoria de que trata o artigo 1º tem por finalidade garantir na inatividade, aos servidores públicos municipais que ingressam no serviço público municipal, via concurso público e regidos pelo Regime Estatutário, a mesma remuneração percebida na ativa. (redação original)
Art. 3º Terão direito à aposentadoria complementar, os servidores municipais que:
   a) Se enquadrarem numa das hipóteses do art. 1º e que mantiverem-se no mesmo cargo ocupado no ato da aposentadoria;
   b) forem regidos pelo Regime Estatutário;
   c) tiverem sido aposentados pelo Regime Geral de Previdência, com proventos inferiores à remuneração percebida na ativa:
   d) tiverem cumprido o tempo de aposentadoria, integralmente no serviço público municipal.
   e) forem regidos pelo extinto Regime Estatutário estabelecido pela Lei Municipal nº 642/79 e os estatutários regidos pelo atual Regime Jurídico instituído pela Lei Municipal nº 1.153/90 desde que tenham ingressado antes de 1988 e, seguido à promulgação da CF, tenham realizado concurso público, em caráter de continuidade; (AC) (alínea acrescentada pela Lei nº 4.025, de 29.10.2010)
   f) tiverem sido aposentados pelo Regime Geral de Previdência, com proventos inferiores à remuneração percebida na ativa; (AC) (alínea acrescentada pela Lei nº 4.025, de 29.10.2010)
   g) tiverem cumprido o tempo de aposentadoria; (AC) (alínea acrescentada pela Lei nº 4.025, de 29.10.2010)
   h) implementem alguma das regras públicas de previdência previstas na Constituição Federal e Emendas, na mesma data da concessão do benefício pela Autarquia Previdenciária. (AC) (alínea acrescentada pela Lei nº 4.025, de 29.10.2010)

Art. 4º O valor da complementação corresponderá à diferença entre o valor percebido pela Previdência Geral e o valor da remuneração na data da inativação.
   Parágrafo único. O valor da complementação será integral na hipótese de aposentadoria integral; sendo a aposentadoria proporcional o valor da complementação será paga na mesma proporção do índice da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.025, de 29.10.2010)

Art. 4º O valor da complementação corresponderá à diferença entre o valor percebido pela Previdência Geral e o valor líquido da remuneração na data da inativação. (redação original)
Art. 5º O valor da complementação será anualmente revisado nos termos do art.37 X da Constituição Federal, incidente sobre o cargo em que se deu a aposentadoria, sem prejuízo de igual reajuste sobre o mesmo cargo aos ativos.

Art. 6º Eventuais valores contributivos ao Município ou ao Regime Geral de Previdência, exigíveis à partir da Emenda Constitucional nº 20/98 não satisfeitos pelo servidor beneficiário desta Lei, serão compensados no pagamento da contemplação da aposentadoria ou serão objetos de confissão e parcelamento pelo servidor.
   Parágrafo único. O percentual de contribuição previdenciária observará as disposições da legislação federal que trata sobre a Previdência Social do servidor público.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0404 -CONTADORIA
0404.04.123.0003.2.014 - Manut. de serviços da Contadoria
3.1.90.01.00.00.00.00- Aposentadorias e Reformas (436)
Art. 8º Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de agosto de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretaria

Nota: (Este texto não substitui o original)








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