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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.889, DE 28/08/2009
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS
PRÓPRIOS
0901.10.301.0036.2.072 - Manutenção do CAPS.
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ..............................R$ 142.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso o Excesso de Arrecadação - Recurso vinculado no ASPS, no valor de R$ 142.000,00.

Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a ampliar meta do PPA 2006/2009 e incluir nova meta na LDO 2009, conforme segue:
Programa: " 0037- Ações de Promoções, Prevenção, Tratamento e Rabilitação"
Ação: " Construção de Unidade de Funcionamento do CAPS"
Produto : "Unidade construída "
Unid. de Medida/Quant.:m/ 175
Custo intimado:De R$ 110.000,00 para R$ 142.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de agosto de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretaria
Nota: (Este texto não substitui o original)








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