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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 10/04/1970
ALTERA PARTE DA LEI Nº 290/66, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 43, item III, da Lei nº 290, de 31 de dezembro de 1966, passa ter a seguinte redação:
"III - O patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social e de entidades culturais ou desportivas, observadas os requisitos em Lei complementar fixadas"
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de abril de 1970.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ MÁRIO HANSEN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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