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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.895, DE 18/09/2009
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0903- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÃNCIA SOCIAL
0903.08.241.0027.1.086 - Aplic. Rec. Projeto OASF
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo...................R$ 9.761,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso o auxilio recebido da Secretária da Justiça e do Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul para a implementação do OASF-Projeto de Orientação e Apoio Sócio Familiar, conforme Processo nº 001451-21.00/09-8, no valor de R$ 9.761,00.

Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial aberto no artigo 1º até o limite dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras provenientes do mesmo recurso.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de setembro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretaria
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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