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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 22/11/1996
Autoriza permuta de terrenos para instalação do maquinário do sistema de abastecimento de água no Loteamento Vale Verde.
LEI MUNICIPAL Nº 3.986, DE 09/07/2010
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.898/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 4.053, DE 18/02/2011
REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.898/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.898, DE 02/10/2009
LEI COMPLEMENTAR À LEI MUNICIPAL Nº 2.143/96, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.143/96 o Espólio de Ernesto Boelter promoverá a doação do imóvel de sua propriedade Matrícula nº 14.192 do Livro nº 02 RG do Ofício de Registros Públicos de Nova Petrópolis - RS, referente ao Lote nº 03 da Quadra 27 do Loteamento Vale Verde - 2ª Etapa, para o Sr. Pedro Josemir Braun, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º O Município de Nova Petrópolis ressarcirá o Espólio de Ernesto Boelter pela não execução da infraestrutura prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.143/96, mediante a doação de dois imóveis: um constituído do lote número 06 da quadra 28, matriculado sob nº 7.475; o outro constituído do lote número 04 da quadra 28, matriculado sob nº 7.474; avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 3º As despesas cartorárias e notarias correrão por conta do Executivo Municipal pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID. ORÇ.:0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0006.2.007 - Manut. dos Serv. da Secret. Adm. e Fazenda
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(410)
   Parágrafo único. A escritura deverá ser promovida num prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de outubro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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