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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 06/09/1955
CONSIDERA VÁLIDO PARA FINS DE ADMISSÃO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO O DIPLOMA DE PROVA DE CONCURSO, DO CIDADÃO OTMAR SEGER.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É Considerado válido o diploma de prova de concurso do cidadão Otmar Seger, para efeitos de ingresso no quadro efetivo do magistério municipal.

Art. 2º Para fins de nomeação, em estágio probatório, do cidadão mencionado no artigo 1º fica o mesmo obrigado às demais exigências da lei e dos estatutos que regem a matéria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 6 de Setembro de 1955.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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