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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 15/09/1970
REVOGA A LEI Nº 390/70 DE 10 DE ABRIL DE 1970.
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 15/09/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS E DOÁ-LA À COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA (COAPEL).
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 10/04/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS E DOÁ-LA À COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 395, de 15.09.1970)

EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação amigável, uma área de terras de 63m² (sessenta e três mil metros quadrados), localizada na BR/116/Km 86, no município de Nova Petrópolis, pelo valor de NCr$ 15.879,00 (quinze mil e oitocentos e setenta e nove cruzeiros novos), assim distribuída: Do Sr. Martim Bratz uma área de 29.370m² (vinte e nove mil e trezentos e setenta metros quadrados) pelos valores novos e cinquenta centavos, Do Sr. Carlos Müller uma área de 25.794m² (vinte e cinco mil e setecentos e noventa e quatro metros quadrados), pelo valor de NCr$ 6.448,50 (sei mil e quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros novos e cinquenta centavos) e da Sra. Melita Bratz e Herdeiros uma área de 8.352m² (oito mil e trezentos e cinquenta e dois metros quadrados) pelo valor de NCr$ 2.088,00 (dois mil e oitenta e oito cruzeiros novos).
   § 1º Na área do Sr. Martim Bratz está incluída, pelo preço fixado uma vertente assistente distante a 118 m (cento e dezoito metros) do local desapropriado, inclusive o canal onde serão colocados os canos condutores da água à Cooperativa Agro-Pecuária Petrópolis Ltda.

Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da presente Lei, será aberto um crédito especial, deduzido do código 4.1.3.1- Veículos, Tratores e Equipamentos Rodoviários.

Art. 3º O pagamento processar-se-á da seguinte modalidade: Sr. Martim Bratz, sendo NCr$ 1.342,50 (hum mil e trezentos e quarenta e dois cruzeiros novos e cinquenta centavos) de entrada e o restante em 6 (seis) prestações mensais de NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos); Sr. Carlos Müller, sendo NCr$ 1.448,50 (hum mil e quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros novos e cinquenta centavos) de entrada e 5 (cinco) prestações mensais de NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos) e Sra. Melita Bratz e Herdeiros, sendo NCr$ 1.088,00 (hum mil e oitenta e oito cruzeiros novos) de entrada e uma prestação de NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos).

Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a doar a referida área à Cooperativa Agro-Pecuária Petrópolis Ltda.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de abril de 1970.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ MÁRIO HANSEN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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