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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.902, DE 23/10/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER PARA REVESTIMENTO POLIÉDRICO, NA LOCALIDADE DE SÃO JOSÉ DO CAÍ.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, para revestimento poliédrico da estrada municipal São José do Caí, no trecho compreendido entre os arroios Paraíso e São José.

Art. 2º A participação do Município consistirá na:
   V - Execução dos serviços de terraplenagem, regularização e reforço do sub-leito, contenção lateral com solo local, conforme quantitativos constantes do projeto da obra;
   VI - Realização da licitação e contratação da empresa executora da obra;
   VII - Fiscalização da obra;
   VIII - Prestação de contas dos recursos repassados pelo DAER;
   IX - Complementação do valor excedente à participação financeira do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º A participação do Estado consistirá:
   III - No repasse da importância de R$ 254.085,84 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos);
   IV - Fiscalização do emprego dos recursos conforme convênio a ser celebrado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de outubro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Diretora de Seção de Convênios e
Processos Administrativos
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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