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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.690, DE 25/08/2000
DÁ NOVAS DISPOSIÇÕES AO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.718, DE 15/12/2000
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2000, DE 25.08.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.906, de 06.11.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 3.906, DE 06/11/2009
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 3º E DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.690/00 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
RICARDO LAWRENZ, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis em Exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 2.690 de 25 de agosto de 2000, que institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 3º ...:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II - 02 (dois) representantes dentre as entidades docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata."
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.690 de 25 de agosto de 2000, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Os membros do COMAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por igual período."
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber e for necessário à sua consecução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.718 de 15 de dezembro de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de novembro de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RICARDO LAWRENZ
Prefeito Municipal em Exercício

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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