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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.861, DE 19/06/2009
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE NOVA PETRÓPOLIS, INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.907, DE 06/11/2009
ACRESCE O PARÁGRAFO 4º AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.861/09 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE NOVA PETRÓPOLIS E INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR.
RICARDO LAWRENZ, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis em Exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 3.861 de 19 de junho de 2009, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS, passará a vigorar acrescido do parágrafo 4º, com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
§ 4º Cada órgão ou entidade que compõe o Conselho Gestor será responsável por indicar o seu representante titular e respectivo suplente."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de novembro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RICARDO LAWRENZ
Prefeito Municipal em Exercício

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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