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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.813, DE 29/12/2008
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.161, DE 16/12/2011
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2008 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.915, DE 27/11/2009
DISPÕE SOBRE O SETOR DE TRÂNSITO, ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES, ALTERA A LEI Nº 3.813/2008.

(Revogada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.161, de 16.12.2011)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Setor de Trânsito, criado pela Lei Municipal nº 3.813/2008, é o órgão executivo de trânsito na esfera municipal, estando vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação.

Art. 2º Fica acrescido o seguinte parágrafo ao artigo 4º da Lei Municipal nº 3.813/2008, que institui a Estrutura Administrativa Municipal de Nova Petrópolis:
"§ 2º O Secretário Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais".
   Parágrafo único. O parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.813/2008 passará a ser o parágrafo primeiro.

Art. 3º Compete ao Setor de Trânsito, além das atribuições relacionadas ao trânsito constantes no artigo 4º da Lei Municipal nº 3.813/2008, no âmbito da circunscrição municipal:
   I - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
   II - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
   III - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federal nº 9.503/97, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
   IV - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
   V - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;
   VI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
   VII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
   VIII - celebrar convênios de colaboração e delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Art. 4º Acresce o parágrafo único ao artigo 19 da Lei Municipal nº 3.813/2008, que institui a Estrutura Administrativa Municipal de Nova Petrópolis:
"§ 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, de que trata o art. 17 da Lei Federal nº 9.503/97 e criada pela Lei Municipal nº 2.435/1998, é vinculada ao Setor de Trânsito, prestando-lhe apoio administrativo e financeiro para seu regular funcionamento".
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de novembro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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