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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.916, DE 27/11/2009
DESTINA 10% DOS IMÓVEIS ORIUNDOS DE UNIDADES HABITACIONAIS A IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada em todos os Programas Habitacionais Municipais reserva de 10% (dez por cento) das unidades residenciais aos idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estatui o art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
   § 1º A preferência se dará por prazo a ser determinado em cada programa, sendo que, após o decurso do mesmo havendo vagas remanescentes serão destinadas aos demais interessados. Nessa hipótese, o idoso retardatário competirá em igualdade de condições aos demais.
   § 2º Havendo número de idosos superiores ao da reserva das unidades residenciais terão preferência os idosos mais velhos. Havendo empate, servirá como critério de desempate a menor renda. Os idosos não contemplados seguirão para a fila dos demais candidatos em igualdade de condições.
   § 3º A preferência se dá em razão de seleção, estando o idoso sujeito a todos os requisitos da lei, inclusive a renda comprovada nas mesmas condições que os demais, sendo que aos idosos será ofertada, tanto quanto possível, unidade habitacional de um pavimento.

Art. 2º Para se beneficiar da presente Lei, o candidato não poderá possuir outro imóvel em seu nome, mesmo que rural.
   § 1º Ao idoso que utilizar da preferência estabelecida nesta Lei, obriga-se a não alienar o imóvel pelo prazo de cinco anos, exceto se o mesmo servirá de renda para a aquisição de outro imóvel em seu nome, cujo gravame deverá constar na matricula imobiliária.
   § 2º O idoso poderá optar em concorrer à unidade em situação preferencial nos termos da presente Lei ou renunciar ao benefício concorrendo em igualdade de condições dos demais candidatos, hipótese em que não incidirá as demais disposições deste artigo.

Art. 3º Excetua unicamente a aplicação desta Lei aos Programas Habitacionais que o Município venha a aderir de outros entes públicos que tenham disposições próprias e não permitam sua aplicação.

Art. 4º Esta Lei será regulamentava em Decreto no que couber.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de novembro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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