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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.004, DE 10/09/2010
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.924/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.924, DE 18/12/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER EM DOAÇÃO DUAS ÁREAS DE TERRAS, COM BENFEITORIAS DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Associação Pró-Ensino superior em Novo Hamburgo - ASPEUR, dois imóveis que se constituem de dois lotes urbanos de 450,00m² cada um, com as respectivas benfeitorias, descritas e identificadas nas matrículas nº 1.652 e 3.519 do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, localizados no Loteamento Pousada da Neve em Nova Petrópolis.

Art. 2º As despesas cartorárias e registrais para a transferência dos imóveis serão suportados pelo Município donatário e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0006.2.007 - Manut. dos Serv. da Secret. Adm. e Fazenda
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica(410)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de dezembro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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