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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.932, DE 12/02/2010
INCLUI META E AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.931, DE 12/02/2010
CRIA NOVO PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

RICARDO LAWRENZ, Vice-Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa "1001 - Operação de Crédito" no anexo I do Plano Plurianual - quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, passando o mesmo a vigorar com o acréscimo constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as respectivas receitas previstas conforme legislação própria.

Art. 3º As metas físicas da ação estabelecida para o período 2010-2013 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de fevereiro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RICARDO LAWRENZ
Vice-Prefeito Municipal
em Exercício

DANIELA STEFFEN
Secretária



PPA 2010/2013
ANEXO I - PROGRAMAS
PROGRAMA: 1001 - Operações de Crédito
OBJETIVO: Captar recursos através de financiamentos visando garantir o funcionamento dos programas e das atividades dos diversos órgãos da administração municipal visando apoiar e implementar seus programas finalísticos

INDICADORES
Índices Recentes
Índice Final PPA
Quantidade de Operações de Crédito Contratadas
01
04
     
     




TIPO
(*)
DESCRIÇÃO
2010
2011
2012
2013
TOTAL
AÇÃO
PRODUTO
Unid
Me-
dida
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
OE
Aplicação de Recursos de Operações de Crédito
Contratos firmados
un
2
330.000
1
1.500.000
1
1
1
1.830.000
               


(*) TIPO: P- Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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