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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.937, DE 12/02/2010
AUTORIZA ADQUIRIR E DOAR TELHAS E MATERIAIS COMPLEMENTARES PARA O CTG POUSADA DA SERRA.
RICARDO LAWRENZ, Vice-Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar telhas aluzinc natural e materiais complementares como madeiras, pregos, calhas e algerozas para reparo do telhado da sede social do CTG Pousada da Serra, atingido por vendaval.

Art. 2º A quantidade de materiais referido no art. 1º a serem adquiridas e doadas ficará limitada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
0806.13.392.0860.2.161 - Apoio a Entidades Culturais do Município
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita(8012)...................R$ 8.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de fevereiro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RICARDO LAWRENZ
Vice-Prefeito Municipal
em Exercício

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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