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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.942, DE 26/02/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E/OU FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, SOBRE A COLOCAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários e/ou Financeiros dotados de portas com detector de metais, obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus clientes.
   Parágrafo único. O guarda-volumes deverá ter no mínimo 15 (quinze) compartimentos de 45 centímetros de largura e esta mesma medida de altura e de profundidade.

Art. 2º O guarda-volumes mencionado no art.1º desta Lei, deverá:

- Estar localizado junto a entrada de acesso, anterior a porta de detector de metais;
- Ter chaves individuais que possam ficar com o usuário enquanto este permanecer no estabelecimento.

Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão ser adaptados às disposições no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento a notificação do poder executivo Municipal.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal dentro de sua conveniência fiscalizará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 de Fevereiro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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