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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.945, DE 19/03/2010
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO 38º FESTIVAL INTERNACIONAL DE FOLCORE
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemãs de Nova Petrópolis, para a organização e realização do 38ª edição do Festival Internacional de Folclore, nos termos do Plano de Trabalho aprovado pelo Município.

Art. 2º O Município participará financeiramente com o valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que deverá ser aplicado, exclusivamente, no Objeto do Convênio, cuja Minuta é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
0806.13.392.0860.2.161 - Apoio a Entidades Culturais do Município
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(882)........................R$ 30.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de março de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária



CONVÊNIO Nº minuta/2010
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO NOVA PETRÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS

O Município de Nova Petrópolis, doravante denominada MUNICÍPIO, com sede à Rua Sete de Setembro, nº 330, 2º andar, Nova Petrópolis - RS, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Irineu Schenkel, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 2010448344 e CIC nº 277250570 72, residente e domiciliado na Rua das Tipuanas, nº 49, Bairro Vale Verde, nesta cidade, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS ALEMÃS DE NOVA PETRÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob nº 00.780.123/0001-92, localizada na Rua Tiradentes, nº 256, Centro, Nova Petrópolis - RS, neste ato representada por seu presidente Sr. Ricardo Löser, brasileiro, Portador da Carteira de Identidade nº 5039046031-SSP/RS, inscrito no CPF nº 470.538.520-91, residente e domiciliado na Rua do Camilo, nº 268, Vila Olinda, no Município de Nova Petrópolis, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº 3.945/2010, de 19/03/2010, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto a conjugação de esforços para a realização do 38º Festival Internacional de Folclore, ampliando a diversidade cultural e o resgate histórico.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a participar com o valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser pago até o dia 30 de março de 2010, mediante depósito bancário em conta aberta especificamente para este fim, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o Plano de Aplicação constantes do Plano de Trabalho aprovado.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA PARTICIPAÇÃO E OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente nas despesas constantes do Plano de Aplicação (Quadro 4) que integra o Plano de Trabalho aprovado e ainda:
      z) Cumprir com o objeto e justificativa constantes da Descrição do Projeto (quadro 2 do Plano de Trabalho) disponibilizar ao Município as dependências de sua sede social para eventos culturais, esportivos e educacionais no período de 01/ano, sem custos para o Município;
aa) complementar com recursos financeiros próprios, o valor da contrapartida constante do Plano de Aplicação para garantir o cumprimento do objetivo proposto;
bb) manter em dia a documentação jurídica da Entidade durante o período de vigência do convênio;
cc) prestar contas dos recursos recebidos, inclusive do rendimento financeiro;
dd) restituir o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
ee) observar o Manual de Procedimentos Operacionais relativo Prestação de Contas implantado pelo MUNICÍPIO, através do Decreto Nº 209/2009;
ff) os pagamentos que forem efetuados com recursos oriundos do convênio devem ser realizados com a utilização de cheques nominais aos respectivos fornecedores dos serviços e/ou materiais, ou mediante depósito em conta bancária do favorecido, com a devida identificação no comprovante de depósito;
gg) os recursos do convênio, bem como os saldos, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, quando a utilização dos mesmos verificar-se em períodos menores que um mês;
hh) os rendimentos financeiros líquidos (descontados o I.O.F. e Imp.de Renda, caso incidentes) deverão ser aplicados exclusivamente no objeto do convênio, devendo constar nos demonstrativos que integrarão as prestações de contas.
ii) utilizar o valor do convênio, inclusive rendimentos, dentro do período de execução físico-financeira, se previsto, ou da vigência do convênio;
jj) eventuais despesas bancárias (manut. c/c e outras) deverão ser custeadas, única e exclusivamente pela CONVENENTE;
kk) somente realizar despesas que estiverem em total conformidade com a descrição constante do Plano de Aplicação, integrante do Plano de Trabalho, conforme condições de aprovação pelo Município.
ll) as despesas de produtos ou serviços cujo custo unitário exceda a R$ 2.000,00 deverá ser precedida de no mínimo dois orçamentos (podem ser por e-mail, desde que contenha procedência e data de recebimento impressos. Não pode imprimir anexo de e-mail onde não constem tais informações).
3.1 - O Convenente fica dispensado do procedimento constante da alínea "m" quando se tratar de compra de materiais, bens ou contratação de serviços que, face as suas características peculiares e pela sua singularidade, dificultem a sua descrição objetiva, a comparação de valores, ou ainda, atingimento da finalidade a que se destine.
3.2 - A observância ao princípio da economicidade será verificada por ocasião da análise da Prestação de Contas. Se o analista suspeitar que determinado produto/serviço tenha excedido o valor de mercado, poderá solicitar do Convenente, justificativas, esclarecimentos e comprovação de que o preço praticado é compatível com o mercado, sob pena de glosa do valor que vier a ser entendido como excessivo.

CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
O presente Convênio vigorará a partir de sua assinatura até o dia ... de ... de 2010.

CLÁUSULA QUINTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1- A Prestação de Contas deverá ser apresentada até 30 dias após o encerramento do evento, de acordo com o Manual de Procedimentos instituído pelo Município e com os documentos nele exigidos (item 4.2 do Manual);
5.2 - Sendo constatadas impropriedades na prestação de contas apresentada, a CONVENTE será notificada para que no prazo de até 30 dias regularize a situação.

CLÁUSULA SEXTA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 - Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados e do Termo de Convênio firmado, podendo solicitar relatórios e documentações comprobatórias, bem como, realizar vistorias a qualquer tempo.
6.2 - Fica facultado à CONVENENTE a variação de até 10% dos custos estimados para cada elemento de despesa    constante do Plano de Aplicação, independente de autorização do MUNICÍPIO. Acima desse percentual, somente com autorização expressa do MUNICÍPIO.
6.3 - Constatada a aplicação indevida dos recursos financeiros, em descumprimento a qualquer cláusula do convênio ou do Manual de Prestação de Contas, será exigida a restituição do(s) valor(es) glosados.
6.4 - Os valores glosados serão corrigidos monetariamente pela variação do IGPM(FGV), acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a data do recebimento do recurso até a efetiva restituição aos cofres municipais.

CLÁUSULA SÉTIMA
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
0806.13.392.0860.2.161 - Apoio a Entidades Culturais do Município
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(882)........................R$ 30.000,00
CLÁUSULA OITAVA
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno direito, de forma unilateral pelo MUNICÍPIO no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
   ? Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
   ? Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
   ? Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
   ? Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
8.1 - No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
8.2 - A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou da CONVENENTE, não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA NONA
DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte da CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis e previsíveis neste Convênio e na Lei nº 8.666/93, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
   9.1 - O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO a CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subsequente.

CLÁUSULA DÉCIMA
DO FORO
As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.

E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.


Nova Petrópolis, xx de março de 2010.


LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal


RICARDO LÖSER
Convenente



TESTEMUNHAS:
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Nota: (Este texto não substitui o original)








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