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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.964, DE 30/04/2010
AUTORIZA A ADERIR AO PROGRAMA HABITACIONAL - PRODUÇÃO DE AÇÕES HABITACIONAIS 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Habitacional - Produção de Ações Habitacionais 2010 - do Governo do Estado do Rio Grande do Sul destinado à promover a política habitacional para população de baixa renda das áreas urbana e rural do Município, com renda familiar de até cinco salários mínimos.

Art. 2º Para atender as despesas desta Lei, relativo a contrapartida do Município para a promoção da política habitacional urbana, fica autorizada a abertura do seguinte crédito suplementar no Orçamento de 2010.
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO
0302 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS/RECURSOS PRÓPRIOS
0302.16.482.0300 1.108 - Apoio a Projetos Habitacionais no Meio Urbano C/Recursos Próprios
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (312)........................R$ 28.000,00
Art. 3º Para atender as despesas desta Lei, relativo a contrapartida do Município para a promoção da política habitacional rural, fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no Orçamento de 2010.
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO
0302 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS/RECURSOS PRÓPRIOS
0302.16.481.0300 1.115 - Apoio a Projetos Habitacionais no Meio Rural C/Recursos Próprios
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações...................R$ 7.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar a ser aberto no orçamento de 2010 de que trata o artigo 2º, e do crédito especial a ser aberto no orçamento de 2010 de que trata o artigo 3º, servirá de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2009 - Recurso Livre, no valor de R$ 35.000,00.

Art. 5º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as metas físicas e financeiras do Programa 0300 - Política Habitacional do Anexo I do PPA 2010/2013, e do Anexo III LDO 2010, conforme anexo a presente Lei.

Art. 6º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a consecução do Programa referido no artigo 1º a título de contrapartida mediante a prestação de serviços de infraestrutura com a utilização de máquinas ou veículos da Secretaria de Obras e outros Serviços Públicos do Município, por um valor mínimo de R$ 10.000,00, servindo de parâmetro o valor de mercado dos serviços quando de sua execução.

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 8º Os efeitos desta Lei ficam condicionados à habilitação do Município ao "Programa de Ações Habitacionais - Nossas Cidades".

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 30 de abril de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária


PPA 2010/2013
ANEXO I - PROGRAMAS


PROGRAMA: 0300 - Política Habitacional
OBJETIVO: Implantar e desenvolver políticas habitacionais que auxiliem a população de baixa renda na construção de unidades habitacionais, através de incentivos do poder público municipal e mediante celebração de convênios com órgãos federais e estaduais, proporcionando melhor qualidade de vida à população urbana e rural do município.

INDICADORES
Índices Recentes
Índice Final PPA
Quantidade de famílias em vulnerabilidades social e que necessitam de apoio para
construção de unidades habitacionais no meio urbano e rural

170

60
     
     




TIPO
(*)
DESCRIÇÃO
2010
2011
2012
2013
TOTAL
AÇÃO
PRODUTO
Unid
Me-
dida
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
Meta Física
Valor
P
Apoio a Projetos Habitacionais no Meio Urbano
C/Recursos Próprios
Famílias atendidas

un

60
50.000

10
10.000

10
10.000

10
10.000

90
80.000
P
Apoio a Projetos Habitacionais no Meio Urbano
C/Recursos Vinculados
Famílias atendidas

un

60
150.000

10
40.000

10
40.000

10
40.000

90
270.000
P
Apoio a Projetos Habitacionais no Meio Rural
C/Recursos Próprios
Famílias atendidas

un

5
10.000

5
5.000

5
5.000

5
5.000

20
25.000
P
Apoio a Projetos Habitacionais no Meio Rural
C/Recursos Vinculados
Famílias atendidas

un

5
20.000

5
20.000

5
20.000

5
20.000

20
80.000
               


(*) TIPO: P- Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária



LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2010
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
Lei Municipal nº 3.964/2010


PROGRAMA: 0300 - Política Habitacional
OBJETIVO: Implantar e desenvolver políticas habitacionais que auxiliem a população de baixa renda na construção de unidades habitacionais, através de incentivos do poder público municipal e mediante celebração de convênios com órgãos federais e estaduais, proporcionando melhor qualidade de vida à população urbana e rural do município


TIPO
DESCRIÇÃO
2010
AÇÃO
PRODUTO
Unidade de
Medida
Meta Física
Valor
P
Apoio a Projetos Habitacionais no Meio Urbano
C/Recursos Próprios
Famílias atendidas

un

60
50.000
P
Apoio a Projetos Habitacionais no Meio Urbano
C/Recursos Vinculados
Famílias atendidas

un

60
150.000
P
Apoio a Projetos Habitacionais no Meio Rural
C/Recursos Próprios
Famílias atendidas

un

5
10.000
P
Apoio a Projetos Habitacionais no Meio Rural
C/Recursos Vinculados
Famílias atendidas

un

5
20.000

Nota: (Este texto não substitui o original)








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