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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.967, DE 28/05/2010
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E AMPLIAR AÇÃO NO PPA 2010-2013 E NA LDO 2010

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.365.0805 1.020 - Constr., Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos nas Escolas de Educação Infantil
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ....................... R$ 126.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0804 - FUNDEB
0804.12.361.0810 2.052 - Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental c/Recursos do FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........................R$ 126.000,00
Art. 3º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar Ação do PPA 2010/2013 e LDO 2010, conforme segue:
Programa: 0805 - Acesso, Manutenção e Qualificação da Educação Infantil
Tipo: P - Projeto
Ação: Construção, Ampliação e/ou Adaptações de Espaços Físicos nas Escolas de Educação Infantil
Produto: Espaços Físicos construídos e/ou adaptados
Unid.de Medida: Un
Meta Física/Valor PPA 2010/2013: Para 2010, 1/160.000;
Meta Física/Valor LDO 2010: 1/160.000
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de maio de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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