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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.968, DE 28/05/2010
AUTORIZA ADQUIRIR E DOAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A SOCIEDADE CULTURAL E ESPORTIVA TIROL DE LINHA TEMERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar materiais de construção como tijolos, cimento, areia, cal, ferro, telhas, madeiras, parafusos, pisos, algerosas, calhas, cimento cola, cumieiras, arame, pregos, para promover melhorias na Sociedade Cultural e Esportiva Tirol de Linha Temerária.

Art. 2º A quantidade de materiais de construção referido no art. 1º a serem adquiridos e doados ficará limitada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 3º Fica, ainda, autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR
0807.27.812.0850.1.100 - Apoio a Entidades Desportivas
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita(8081)............ R$ 8.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR
0807.27.812.0850.1.100 - Apoio a Entidades Desportivas
4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios(8089)............................ R$ 8.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de maio de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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