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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 06/12/1991
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.974, DE 18/06/2010
REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.349/1991, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei Municipal Nº 1.349/1991, de 06 de dezembro de 1991, tem o objetivo de prover condições financeiras e de gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde neste Município, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, conforme a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º O FMS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
   Parágrafo único. A gestão do Fundo Municipal de Saúde é de competência privativa do Prefeito Municipal, que poderá delegar competências ao Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social, sendo esse também o Coordenador do FMS, e aos demais responsáveis pelas unidades integrantes da rede municipal de ações e serviços de saúde.

Art. 3º São atribuições do Prefeito Municipal, em relação ao Fundo Municipal de Saúde:
   I - assinar cheques com o coordenador do Fundo Municipal de Saúde;
   II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
   III - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, desde que aprovadas autorizadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º São atribuições do coordenador do Fundo Municipal de Saúde:
   I - atestar a liquidação das despesas do Fundo Municipal de Saúde;
   II - manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga ao Fundo Municipal de Saúde;
   III - encaminhar à contabilidade geral do Município:
      a) mensalmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos e demais materiais utilizados;
      b) anualmente, por intermédio do setor de patrimônio, o inventário dos bens móveis e imóveis.

Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, elaborado preliminarmente sob forma de Plano de Aplicação e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, administrado através de unidades orçamentárias próprias, evidenciará as políticas governamentais e os programas de trabalho, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, os Princípios Orçamentários, bem como os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
   § 1º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
   § 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde deverá ser elaborado e executado segundo os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
   § 3º Na elaboração do Orçamento do Fundo observar-se-á as diretrizes da política pública de saúde contidas no Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS.

Art. 6º As receitas do Fundo Municipal de Saúde são constituídas por:
   I - transferências oriundas do orçamento da seguridade social e de outros recursos dos orçamentos da União e do Estado;
   II - parcela do produto da arrecadação dos impostos e transferências municipais conforme determinação constitucional;
   III - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
   IV - produtos de convênios, acordos e outros ajustes congêneres firmados com outras entidades e esferas de governo;
   V - parcelas de produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências a que o Município tenha direito a receber por força de lei, de convênios e outros instrumentos congêneres;
   VI - doações feitas diretamente ao Fundo Municipal de Saúde;
   VII - produto de operações de créditos;
   VIII - produto de alienação de bens.
   Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas bancárias específicas do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 7º A despesa do Fundo Municipal de Saúde constituir-se-á de:
   I - financiamento de ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou por ela contratados;
   II - pagamento de vencimentos, salários e gratificações de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta que participa da execução das ações previstas no artigo 1º desta Lei;
   III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público e privado para execução de projetos específicos do setor de saúde, observando o disposto no § 1º do artigo 199 da Constituição Federal;
   IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e ações em saúde;
   V - construção, reforma, ampliações ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de saúde;
   VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
   VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos investimentos em gestão, planejamento, administração e controle de ações de saúde;
   VIII - atendimento de outras despesas necessárias à execução das ações e serviços de saúde previstos no artigo 1º desta Lei.

Art. 8º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
   I - as disponibilidades monetárias em Instituições Financeiras oriundas das receitas;
   II - os direitos que porventura vier a constituir;
   III - os estoques de materiais e os bens móveis e imóveis destinados ao Sistema Municipal de Saúde.

Art. 9º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações que o Município venha a assumir para a realização das ações e serviços de saúde.

Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde evidenciará a sua atuação orçamentária, financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas em Lei.

Art. 11. Eventuais saldos positivos apurados em balanço patrimonial vinculados ao Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subseqüente a crédito da mesma programação.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, e de forma expressa a Lei nº 1.349/1991, de 06 de dezembro de 1991.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de junho de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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