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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.981, DE 02/07/2010
AUTORIZA ADQUIRIR E DOAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA O GRÊMIO ESPORTIVO ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar materiais de construção, para promover melhorias no Grêmio Esportivo Araripe de Linha Araripe.

Art. 2º A aquisição e doação de materiais de construção a que se refere o art. 1º ficará limitada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 3º Fica, ainda, autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR
0807.27.812.0850.1.100 - Apoio a Entidades Desportivas
3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita(8081)............... R$ 7.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0807 - SEÇÃO DO DESPORTO AMADOR
0807.27.812.0850.1.100 - Apoio a Entidades Desportivas
4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios(8089)............................ R$ 7.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de julho de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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