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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.982, DE 09/07/2010
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E AMPLIAR AÇÃO DO PPA 2010-2013 E DA LDO 2010

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.: 0502 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TURISMO
0502.23.695 0510 1.058 - Realização de Programas de Infraestrutura
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações(533)............................R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior, servirão de recurso as seguintes reduções de dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNID. ORÇ.: 0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0100 2.009 - Reformas e Manutenção das Edificações Públicas
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(447)................R$ 15.000,00
0401.28.843.0100 1.002 - Amortização da Dívida Interna
4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida por Contratos(429).......................R$ 35.000,00

ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.: 0503 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
0503.23.691.0520 2.018 - Apoio ao Desenvolvimento do Comércio
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais(508)............................R$ 10.000,00
4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios(545)..............................R$ 40.000,00
Art. 3º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar a meta do Anexo I do PPA 2010/2013 e do Anexo III da LDO 2010 para o exercício de 2010, conforme segue:
Programa: 0510 - Projetos de Infraestrutura
Tipo: Projeto
Ação: Realização de Projetos de Infraestrutura
Meta Física/Valor: 1/de 200.000 para 250.000
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de julho de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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