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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 16/07/2010
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À COLETA PARA RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RICARDO LAWRENZ, Vice-Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a instituição do Programa de Incentivo à Coleta para Reciclagem de Óleos e Gorduras.
   Parágrafo único. Para este o instituído no "caput" deste artigo, consideram-se os óleos e as gorduras de origem vegetal ou animal, mineral, de uso doméstico, comercial e industrial.

Art. 2º Constituem diretrizes do Programa de Incentivo ao Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras:
   I - a discussão, o desenvolvimento, a adoção e a execução de ações, projetos e programas que atendam aos objetivos desta Lei, reconhecendo-os como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como para a preservação dos mananciais hídricos do Município;
   II - o Estabelecimento de projetos de incentivo a coleta, tratamento e à reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal, animal ou mineral, de uso doméstico, comercial ou industrial, vinculados a projetos de proteção ao meio ambiente, enfocando, principalmente, os efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras e óleos de utilização doméstica;
   III - incentivar as políticas de desenvolvimento buscando estimular a prática e coleta, transporte e reciclagem de óleos e gorduras de uso doméstico, comercial e industrial de que trata esta Lei;
   IV - o estímulo à participação dos consumidores e da sociedade, por seus representantes, nas discussões que antecedam o planejamento e a implementação do Programa de que trata esta Lei;
   V - o estímulo e o apoio às iniciativas não governamentais voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta Lei;
   VI - a promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando à solidariedade e à união de esforços em prol da preservação do meio ambiente e do desenvolvimento de políticas de reciclagem dos resíduos.

Art. 3º O Programa de Incentivo a Coleta, Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras constitui-se de medidas educativas e de incentivos que objetivem práticas de preservação do meio ambiente.
   § 1º As medidas educativas visam a:
      I - informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal, animal ou mineral na rede de esgotos ou ao solo;
      II - informar as vantagens econômicas e ecológicas dos processos de reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal;
      III - conscientizar e motivar os setores gastronômico e hoteleiro acerca da importância de sua participação na reciclagem e destinação final de óleos e gorduras saturados.
   § 2º As medidas de incentivo visam a:
      I - estimular a prática da coleta, reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, de uso doméstico, comercial ou industrial, mediante a capacitação técnica de servidores públicos e de agentes comunitários;
      II - estimular o cumprimento desta Lei;
         a) as pequenas e médias empresas a investirem na coleta, no transporte e na reciclagem permanente de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal;
         b) as empresas que trabalham com a elaboração de alimentos a armazenarem seus resíduos, bem como a instituírem postos de coleta de óleos e gorduras de uso doméstico;
         c) as empresas que produzem resíduos de óleo industrial a armazenarem seus resíduos ou a instituírem postos de coleta desses óleos;
         d) a exploração econômica da revenda de produtos oriundos da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal.
      III - incentivar a montagem de galpões para a triagem do material de que trata esta Lei.

Art. 4º Para o desenvolvimento do Programa serão desenvolvidas políticas públicas para a otimização de ações governamentais e não-governamentais, que visem à participação do empresariado e das organizações sociais.

Art. 5º Os projetos e as ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

Art. 6º O Executivo Municipal, nos termos da regulamentação própria, indicará postos de coleta de óleos e gorduras em escolas, restaurantes, postos voluntários e nos órgãos Públicos.

Art. 7º Os valores arrecadados com a comercialização dos Produtos coletados pelo Poder Público, deverão obrigatoriamente ser disponibilizados ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em Programas Ambientais.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de julho de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RICARDO LAWRENZ
Vice-Prefeito Municipal
em Exercício

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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