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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.992, DE 30/07/2010
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E AMPLIAR AÇÃO DO PPA 2010-2013 E DA LDO 2010

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.244.0980.2.109 - Manutenção do Projeto Plantão Social
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica(9007)............R$ 8.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior, servirão de recurso as seguintes reduções de dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.122.0960.2.108 - Manut. das Ativ. do Departamento de Assist. Social
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil(998)..............R$ 8.500,00
Art. 3º Fica, outrossim, o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar a ação do Anexo I do PPA 2010/2013 e do Anexo III da LDO 2010, conforme segue:
      a) PPA 2010/2013:
Programa: 0980 - Assistência Comunitária
Tipo: Atividade
Ação: Manutenção do Projeto Plantão Social
Meta Física/Valor: Para 2010, 1/de 18.000 para 25.000; Para 2011, 1/de 19.000 para 25.000; Para 2012, 1/de 20.000 para 25.000; Para 2013, 1/de 21.000 para 25.000.
      b) LDO de 2010:
Programa: 0980 - Assistência Comunitária
Tipo: Atividade
Ação: Manutenção do Projeto Plantão Social
Meta Física/Valor: 1/de 18.000 para 25.000
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 30 de julho de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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