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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 06/05/2013
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 30/04/2014
FIXA TABELAS DE VENCIMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 15/05/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 20/08/2010
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.108, de 15.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 10/09/2010
ALTERA ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.998/2010, QUE ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.108, de 15.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 4.108, DE 15/07/2011
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.192, de 23.03.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 20/08/2010
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.108, de 15.07.2011)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais que trata o inciso X, "in fine" do art. 37 da Contribuição Federal será feita, com vigência a contar de 1º de Setembro de 2010, pela aplicação do índice de 5% (cinco por cento) aos Servidores Públicos Municipais, Professores Municipais e aos aposentados.
   Parágrafo único. Aplica-se o mesmo percentual de revisão previsto no caput deste artigo aos servidores regidos pela CLT e Conselheiros Tutelares.

Art. 2º Com a aplicação do índice de 5% (cinco por cento) os padrões de referência passam a vigir com os valores que seguem:
   § 1º Do Plano de Carreira dos Servidores para R$ 644,10 (seiscentos e quarenta e quatro reais e dez centavos).
   § 2º Do Plano de Carreira do Magistério Municipal de R$ 821,99 (oitocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos) do Professor - 22 horas semanais, no Nível 01, Classe A e de R$ 2.024,32 (dois mil e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) do Pedagogo - 44 horas semanais, no Nível 01, Classe A.
   § 3º Dos Conselheiros Tutelares para R$ 834,76 (oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos).
   § 4º Dos Agentes Comunitários de Saúde para R$ 610,05 (seiscentos e dez reais e cinco centavos).

Art. 3º O Vale-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.658/2000 de 15/05/2000 passa a ter seu valor fixado, a contar de 1º de setembro de 2010, de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias do Orçamento vigente para 2010.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 20 de agosto de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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